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Conselheiros tutelares do Paulista não podem expor crianças e adolescentes ao divulgar suas ações

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MPPE


13/06/2018 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, expediu recomendação ao município para que não sejam veiculadas, pelos integrantes do Conselho Tutelar, publicações de ações envolvendo crianças e adolescentes da localidade.

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento da divulgação, por iniciativa dos conselheiros tutelares, de ações envolvendo crianças e adolescentes da localidade nas redes sociais e imprensa local, ainda que não houvesse maldade na prática.

Ainda assim, a promotora Maria Izamar Pontes expediu a recomendação com o intuito de garantir o cumprimento do artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que as crianças e os adolescentes têm direito à preservação da imagem e da identidade, sendo vedada qualquer divulgação de ação em relação a elas, ainda que com fins altruísticos.

Os conselheiros deverão se abster de publicar ações envolvendo os menores de 18 anos, por meio de qualquer rede social ou veículo de comunicação, seja ele televisivo, radiofônico ou impresso, cumprindo assim, o que determina o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º, 5º e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

http://www.mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/9538-conselheiros-tutelares-do-paulista-nao-podem-expor-criancas-e-adolescentes-ao-divulgar-suas-acoes

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