"> Anteprojeto em Caruraru destina 60% dos precatórios para rateio entre os professores efetivos ativos e inativos da rede municipal de ensino - Ouricuri em Foco

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Anteprojeto em Caruraru destina 60% dos precatórios para rateio entre os professores efetivos ativos e inativos da rede municipal de ensino

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Bruno Lambreta apresenta Anteprojeto de Lei sobre recursos do FUNDEF em Caruaru

O vereador e líder do governo na Câmara, Bruno Lambreta (PSB), apresentou Anteprojeto sobre aplicação dos recursos pagos pela Governo Federal ao município de Caruaru, no que diz respeito a complementação do FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental) por via de Precatório Judicial.

De acordo com o documento, que será votado e depois encaminhado para a prefeita Raquel Lyra (PSDB), a destinação e utilização dos valores será realizada de forma direta em despesas referentes às políticas públicas de manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.

Ainda de acordo com o Anteprojeto, “caberá a lei Orçamentária Municipal nominar e elencar a destinação dos serviços e obras municipais de educação a serem contempladas com a aplicação dos recursos”, diz o texto.

O documento informa que os valores pagos ao município de Caruaru pelo FUNDEF por meio de Precatório Judicial serão destinados 60% (sessenta por cento) para rateio entre os professores efetivos ativos e inativos da rede municipal de ensino.

“Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os professores municipais ativos e inativos que desempenham ou desempenhavam as atividades de docência nas unidades escolares da rede municipal de ensino no período compreendido entre os anos de 2001 a 2006 e 2007 a 2016”, diz o texto.

Segue abaixo o link com o conteúdo completo do Anteprojeto: http://sapl.caruaru.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/13001/44_-_requerimento_anteprojeto.pdf

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