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Boletim deste sábado [04/07]: Pernambuco registra mais 48 óbitos e 1.095 novos casos de Covid-19

O estado de Pernambuco confirmou, neste sábado (4), mais 1.095 novos casos do novo coronavírus. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), entre os confirmados de hoje, 894 (82%) são considerados casos leves, ou seja, aqueles que não demandam internamento hospitalar e que estavam na fase final da doença ou já curados. Além disso, 201 (18%) pessoas se enquadram como Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

Os dois primeiros casos da Covid-19 em Pernambuco foram detectados em 12 de março. De lá para cá, o estado totaliza 63.457 casos confirmados, sendo 20.109%u202C graves e 43.348 leves.

A Secretaria informou ainda que foiram confirmados laboratorialmente 48 óbitos, ocorridos desde o dia 25 de abril. Dentre eles, 27 mortes (56%) ocorreram entre 25 de abril e 30 de junho. Outras 21 (44%) aconteceram neste mês de julho. Dessa forma, Pernambuco totaliza 5.116 óbitos em decorrência da Covid-19. A SES irá divulgar mais detalhes sobre a situação epidemiológica da doença ao longo deste sábado.

Por Diário de Pernambuco

Anvisa libera testes de vacina chinesa contra o novo coronavírus

A vacina CoronaVac, produzida a partir de cepas inativadas do novo coronavírus, está na terceira fase de testes, quando a vacina já pode ser administrada a um número maior de pessoas – FOTO: HÉLIA SCHEPPA/SEI

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta sexta-feira (3) a realização de testes da vacina contra o novo coronavírus desenvolvida pela empresa chinesa Sinovac. O pedido de liberação, feito pelo Instituto Butantan, foi anunciado pelo governador de São Paulo, João Doria, no dia 11 de junho. Em nota, a Anvisa diz que os testes devem ser desenvolvidos em diferentes locais do Brasil.

A vacina CoronaVac, produzida a partir de cepas inativadas do novo coronavírus, está na terceira fase de testes, quando a vacina já pode ser administrada a um número maior de pessoas. O estudo clínico envolverá 9 mil voluntários distribuídos nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná, além do Distrito Federal. Parte delas receberá a vacina e outro grupo deve receber um placebo, sem efeito. O objetivo é verificar se há o estímulo à produção de anticorpos para proteção contra o vírus.

A Anvisa afirma que os estudos da primeira e segunda fases, realizados em humanos saudáveis e em animais, mostraram segurança e capacidade de provocar resposta imune “favoráveis”.

Na segunda-feira, 29, o Instituto Butantan disse que, após o aval da Anvisa, o programa de testagem ainda terá de passar por um conselho ético que vai validar a metodologia da testagem em humanos. Segundo a assessoria do instituto, a validação poderá ser feita pelo Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), ligada ao Ministério da Saúde, ou pela Comissão de Ética para Análise de Projetos de Pesquisa (CAPPesq), que é vinculada à Secretaria Estadual da Saúde.

O custo da testagem é estimado em R$ 85 milhões e prevê a transferência de tecnologia para que a vacina chinesa possa ser produzida no Brasil. Esta é a segunda vacina a receber autorização para testes no País. Em junho, a Anvisa liberou a realização de ensaios clínicos de uma vacina produzida na Universidade de Oxford, na Inglaterra.

Estadão Conteúdo

Bolsonaro sobrevoa áreas atingidas por ciclone em Santa Catarina (assista ao vídeo)

Presidente Jair Bolsonaro sobrevoa áreas atingidas por ciclone em SC e ouve palavras da vice-governadora Daniela Reinehr

O presidente da República, Jair Bolsonaro, chegou por volta das 8h20 deste sábado (4) a Santa Catarina. Ele desembarcou no aeroporto de Florianópolis e depois seguiu de helicóptero para sobrevoar uma das regiões mais atingidas pelo “ciclone bomba”.

Assista abaixo:

Ao deixar o avião, Bolsonaro usava máscara, conversou com autoridades e tirou fotos. A vice-governadora Daniela Reinehr foi quem representou o Estado na recepção. Os senadores Dário Berger (MDB), Esperidião Amin (PP) e Jorginho Mello (PL), membros da Defesa Civil e militares também acompanharam a comitiva.

Após 20 minutos do desembarque, o helicóptero da Força Aérea Brasileira decolou e começou a rota pela Grande Florianópolis, uma das regiões mais atingidas pelo fenômeno climático. O percurso pela região durou cerca de uma hora.

Ao menos 165 cidades catarinenses tiveram danos com a passagem do “ciclone bomba”, que causou ao menos 10 mortes em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.

Após o sobrevoo de cerca de 40 minutos, Bolsonaro se reuniu rapidamente com as autoridades locais.“Viemos a Santa Catarina para termos contato direto com o que realmente aconteceu com esse ciclone, trazendo desconforto e mortes para alguns dos nossos irmãos aqui de Santa Catarina. E dizer a todos que o nosso governo, em especial através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que tem a frente aqui o Rogério Marinho, estamos a disposição, para no que for possível, minorar o sofrimento daqueles que foram atingidos. Obviamente nos solidarizamos aos familiares daqueles que perderam suas vidas”, disse o presidente durante encontro.

Em seguida, retornou a Brasília, onde tem compromissos agendados para o início da tarde. Nem ele, nem o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, falaram com os jornalistas que os aguardavam no Aeroporto de Florianópolis – onde a comitiva pousou e de onde regressou à capital federal.

O secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, que chegou ao estado nesta sexta-feira (3) e que já tinha se reunido com representantes do governo catarinense para discutir a ajuda federal no auxílio às famílias afetadas e na reconstrução das estruturas danificadas, disse que o governo dará todo o apoio solicitado pelos municípios.

“A Defesa Civil trabalha com a demanda dos municípios. É preciso fazer um rápido levantamento de danos à infraestrutura pública, [calcular] quanto vai custar a reconstrução e passar para nós para podermos liberar os recursos necessários”, explicou Alves, afirmando que o governo de Santa Catarina está “conduzindo muito bem” a prestação de auxílio humanitário às famílias afetadas pelo ciclone.

“Para nós [governo federal] restará a missão de reconstrução da infraestrutura pública, que é a parte mais cara, e do restabelecimento dos serviços essenciais”, acrescentou o secretário nacional.

A vice-governadora do estado, Daniela Reinehr, comentou que, além de priorizar a ajuda humanitária – “que é o mais urgente” – e a reconstrução dos danos à infraestrutura, o governo catarinense está bastante preocupado com os prejuízos causados à produção agrícola e à interrupção de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica.

“A Celesc [Centrais Elétricas de Santa Catarina] já está fazendo uma força-tarefa e esta é, talvez, uma das situações mais críticas que temos no estado. Pedimos às pessoas um pouco de calma, pois é um serviço delicado e não podemos colocar os funcionários em risco”, comentou Daniela, que está representando o governador Carlos Moisés, em isolamento desde o dia (1º), quando teve confirmado o diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus.

Por videochamada, Moisés participou da rápida reunião que Bolsonaro, Daniela e técnicos federais e estaduais fizeram após o sobrevoo. Nas redes sociais, o governador escreveu que o apoio do governo federal é fundamental para o reerguimento de Santa Catarina.

Calamidade

Na quinta-feira (2), o governo estadual decretou calamidade pública devido aos estragos causados pelo ciclone bomba. Na ocasião, 152 cidades catarinenses já haviam reportado à Defesa Civil estadual danos causados pela passagem do ciclone extratropical, que atingiu também aos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, com menos força. Além de ao menos nove mortes, o fenômeno climático deixou outras nove pessoas feridas em Santa Catarina.

Por Agência Brasil
Vídeo: Canal You Tub – Foco do Brasil

Aos 104 anos, idoso se recupera da Covid-19 e deixa hospital sob aplausos no Recife

Um idoso de 104 anos que contraiu a Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, se tornou um exemplo de superação. Carlos Emílio Schuler passou quase um mês internado no Hospital Português, na área central do Recife. Na maior parte do tempo, permaneceu em estado gravíssimo, segundo os parentes. Nesta sexta (3), ele recebeu alta da equipe médica e foi para casa com a família.

A alta de seu Carlos, com o ele é conhecido, foi bastante comemorada pela família e pela equipe do hospital. De cadeira de rodas, ele saiu da unidade sob aplausos. Também foram colocados balões no corredor, homenageando mais um curado da Covid-19 no estado.

Seu Carlos, segundo a família, chegou ao hospital em 5 de junho. Três dias depois, foi para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Teve diagnóstico de perda de metade da capacidade pulmonar, de acordo com os parentes.

Para a neta de seu Carlos, Fernanda Schuler, essa foi uma das mais difíceis batalhas que ele enfrentou na vida. “Mais uma vez, ele saiu vitorioso”, afirmou.

A alta de seu Carlos, com o ele é conhecido, foi bastante comemorada pela família e pela equipe do hospital. De cadeira de rodas, ele saiu da unidade sob aplausos. Também foram colocados balões no corredor, homenageando mais um curado da Covid-19 no estado.

Seu Carlos, segundo a família, chegou ao hospital em 5 de junho. Três dias depois, foi para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Teve diagnóstico de perda de metade da capacidade pulmonar, de acordo com os parentes.

Para a neta de seu Carlos, Fernanda Schuler, essa foi uma das mais difíceis batalhas que ele enfrentou na vida. “Mais uma vez, ele saiu vitorioso”, afirmou.

Por G1 PE e TV Globo

OMS vê primeiros resultados de testes com medicamentos para covid-19

Mais de 5 mil pacientes foram recrutados para o ensaio

A Organização Mundial da Saúde (OMS) deve obter em breve resultados de ensaios clínicos que está conduzindo com medicamentos que podem ser eficazes no tratamento de pacientes com covid-19, disse nesta sexta-feira (3) o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus.

“Cerca de 5.500 pacientes em 39 países foram recrutados até agora para o ensaio ´Solidariedade´”, disse ele em entrevista coletiva, referindo-se aos estudos clínicos que a agência da ONU está conduzindo pelo mundo.

“Esperamos resultados intermediários nas próximas duas semanas”, acrescentou.

O programa da OMS começou com cinco braços analisando possíveis tratamentos para a covid-19: atendimento padrão; remdesivir; os medicamentos antimalária cloroquina/hidroxicloroquina; os medicamentos para HIV lopinavir/ritonavir; e lopanivir/ritonavir combinados com interferon.

No início deste mês, a OMS interrompeu o teste com cloroquina/hidroxicloroquina, depois que estudos indicaram que não mostravam benefício para quem tem a doença, mas ainda são necessários mais estudos para verificar se podem ser eficazes como medicamento preventivo.

Mike Ryan, chefe do programa de emergências da OMS, disse que seria imprudente prever quando uma vacina pode estar pronta contra a covid-19, a doença respiratória causada pelo novo coronavírus, que matou mais de meio milhão de pessoas no mundo.

Embora uma candidata a vacina possa mostrar sua eficácia até o final do ano, a questão é quanto tempo levará para a vacina ser produzida em massa, disse ele à associação de jornalistas da ONU em Genebra.

Atualmente, não existe vacina comprovada contra a doença, e 18 possíveis candidatas estão sendo testadas em seres humanos.

As autoridades da OMS defenderam sua resposta ao vírus que surgiu na China no ano passado, dizendo que foram movidos pela ciência. Ryan disse lamentar que as cadeias globais de suprimentos tenham sido interrompidas no início da pandemia, privando equipes médicas de equipamentos de proteção.

“Lamento que não houvesse acesso justo e acessível às ferramentas da Covid. Lamento que alguns países tenham mais do que outros e lamento que os trabalhadores da linha de frente tenham morrido por causa disso”, acrescentou.

Ele cobrou os países a identificarem novos surtos de casos, rastrear pessoas infectadas e isolá-las para ajudar a quebrar a cadeia de transmissão.

“As pessoas que se sentam ao redor de mesas de café e especulam e falam (sobre transmissão) não conseguem nada. As pessoas que perseguem o vírus conseguem conquistar as coisas”, disse.

Por Agência Brasil

BNDES disponibiliza R$5 bi para micro, pequenas e médias empresas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) alcançou ontem (3) na linha de empréstimo para capital de giro o total de R$5 bilhões para micro, pequenas e médias empresas. O valor estava previsto no plano inicial de enfrentamento ao novo coronavírus, apresentado pelo banco de fomento em março, no início da pandemia de covid-19.

Segundo o BNDES, já foram aprovadas 16.318 operações com 15.094 empresas, que empregam 372.800 pessoas, com valor médio de R$ 318 mil por operação. Como a pandemia ainda não acabou, o programa vai ser ampliado até o fim do ano, com a disponibilização de mais R$5 bilhões.

“Devido ao sucesso da iniciativa, e considerando a extensão da pandemia e dos impactos econômicos para as micro, pequenas e médias empresas, o Banco vai disponibilizar mais R$ 5 bilhões para novos empréstimos pela linha, que terá sua vigência ampliada de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020”, informou o banco.

O BNDES informa que o principal setor econômico contemplado pela linha de empréstimo foi o de comércio e serviços, que adquiriu 79,7% dos recursos, seguido pelo de indústria de transformação (19,5%). O agronegócio ficou com 0,7% dos recursos e a indústria extrativista, 0,1%.

O objetivo do Crédito Pequenas Empresas nesta segunda etapa será o mesmo, segundo o banco. “Oferecer recursos para o uso livre das empresas, de maneira simples e ágil, por meio dos agentes financeiros parceiros (cooperativas de créditos e bancos comerciais, públicos ou privados)”. Atualmente, o BNDES conta com 31 agentes parceiros atuando nos estados.

Podem solicitar o financiamento empresas com faturamento de até R$ 300 milhões anuais. O valor liberado é de até R$ 70 milhões por ano, com carência de até 24 meses e prazo para pagamento de até 60 meses. As taxas de juros são negociadas entre a empresa e o agente financeiro.

Por Agência Brasil

Ministério Público Federal dá parecer favorável ao Sindsep no precatório

PRM-SALGUEIRO-MANIFESTAÇÃO-1154/2020

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO SALGUEIRO/OURICURI OFÍCIO DE OURICURI

EXMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SUBSEÇÃO DE OURICURI

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL 0800195-74.2020.4.05.8309/PE
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: MUNICÍPIO DE OURICURI

O Ministério Público Federal, por seu procurador da República signatário, em atenção ao despacho retro (id .14800918), vem manifestar-se acerca dos pedidos por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouricuri – SINDSEP (id .14587471), por parte da pessoa física Edeilton Torres (id .14594118) e por parte da Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais CSPM (id .14696718).

1. Pedido da pessoa física (id .14594118)

Inicialmente, tratar-se-á do pedido de Edeilton Torres de Souza (.14594118). Quanto ao pleito formulado pela pessoa física, o requerente pretende, em síntese, sua habilitação como terceiro interessado e a extensão da decisão interlocutória.
Cumpre destacar que o presente processo trata-se de ação civil pública, que tem por escopo a correta aplicação de verbas do Fundef/Fundeb exclusivamente na área da educação, como determina a Constituição Federal e legislação, especialmente quanto à subvinculação do percentual de 60% para pagamento dos profissionais do magistério municipal. A presente ação é, portanto, de natureza eminentemente pública e de interesse coletivo.
Percebe-se, assim, que não há margem para qualquer “intervenção” de terceiros pessoas físicas, com interesses particulares e/ou individuais.
O ordenamento jurídico relacionado ao processo coletivo, como é o caso da Lei da Ação Civil Pública – LACP (Lei nº 7.347/85), não prevê nenhuma hipótese de intervenção ou co-participação por pessoa física; tanto que o rol de legitimados, taxativo para a maioria da doutrina, não admite a interposição da ação civil pública por nenhuma pessoa física, já que, como dito, possui natureza eminentemente pública e interesse coletivo. Ao particular que quiser manejar ação judicial para além do seu interesse individual, o ordenamento jurídico reservou a ação popular.
Portanto, só poderia haver intervenção, assistência ou litisconsórcio por parte de outro co-legitimado, que estivesse expressamente previsto no rol do art. 5º da LACP, o que não é o caso do requerente Edeilton Torres.
Desta forma, não caberia sequer a análise de nenhum dos pedidos do requerente pessoa física, nem mesmo sua habilitação no presente processo, por falta de previsão legal neste sentido e por impossibilidade jurídica do pedido do requerente.
Ademais, os interesses particulares reflexos ou indiretos já estão sendo devidamente protegidos pela atuação ministerial e, se admitida a intervenção do sindicato da categoria, o interesse do particular já estará duplamente contemplado. Admitir intervenção de interesse individual isolado seria o mesmo que desvirtuar o processo coletivo e a molecularização da demanda.

2. Pedido do Sindicato (id .14587471)

Em relação ao pleito formulado pelo Sindicato, quanto aos requisitos de representatividade, entende o MPF por regularmente cumpridos, uma vez que o Sindicato demonstrou que a Diretora Presidente, que assina a procuração, embora tenha tido seu mandato encerrado em abril/2020, possui decisão favorável da Justiça do Trabalho prorrogando o mandato, em razão da pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de convocar, no momento, novas eleições, tudo conforme os id’s .14592313, .14592315, .14592319 e .14592332, o que foi confirmado pela consulta processual no site do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – TRT6.
Quanto ao mérito, alega o Sindicato requerente, para fundamentar seu pedido de intervenção, na qualidade de assistente, “que o este próprio Juízo, na decisão liminar de ID
4058309.14521200, no processo de Nº. 0800195-74.2020.4.05.8309, determinou que o Município de Ouricuri-PE, deverá elaborar um plano de aplicação dos recursos com a participação do Sindicato dos professores, que neste caso é a entidade sindical ora requerente”.
O Sindicato e o Ministério Público Federal tem propósitos que se entrelaçam, embora haja causas de pedir diferentes, porquanto ambos pretendem compelir o Município a aplicar os valores recebidos a título de diferenças do FUNDEF unicamente na manutenção e no desenvolvimento da educação, sendo que o Sindicato pretende que, em relação à aplicação 60% (sessenta por cento) desse montante no pagamento dos profissionais do magistério, o Ministério Público defende a observância estrita da prescrição constitucional e legal e para que se atenda os fins públicos para o qual foi criado o fundo, e o Sindicato, embora possa ter também este propósito, sua legitimação jurídica – e, portanto, interesse – decorre da defesa da obtenção/conservação das vantagens patrimoniais da categoria.
No caso destes autos, o pedido do Sindicato é juridicamente possível à luz do artigo 119 e seguintes do Código de Processo Civil e não encontra óbice na Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

3. Pedido da Confederação (id .14696718)

Por sua vez, a Confederação requer ingressar no feito como substituto processual dos professores, a designação de audiência e concessão de prazo para requerer e juntar o que entender de direito.
Antes de ingressar no mérito, observa-se que a Confederação não transpassou sequer a barreira da regular representação, uma vez que não demonstrou, de forma inequívoca, que o Sr Aires Ribeiro, indicado como presidente da entidade, possui legitimidade para atuar como tal, uma vez que não foram apresentados, por exemplo, atas de eleição e posse.
Ademais, percebe-se que os documentos apresentados pela Confederação apresentam divergência em seu endereço. Por 03 (três) vezes, o suposto endereço da Confederação seria Quadra 610, Módulo “C”, Lote–70, Brasília–DF (id’s .14696718, .14696720 e primeiros documentos do id .14696742). Já no último documento contido no id.14696742, ofício que requer registro da Ata, aparece como suposto endereço da Confederação: SAUS Quadra 3, Bloco “C”, Sala 1.307 – Brasília-DF.
O MPF abstém-se de adentrar no mérito do pleito confederativo, antes de sanada a regularidade na representação.

4. Conclusão

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se contrário ao pleito da pessoa física (id’ .14594118) e, de outro lado, favorável ao pleito do Sindicato (id .14587471).
Quanto ao pleito da Confederação (id .14696718), requer sua intimação para apresentar os seguintes documentos: a) cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição e posse dos diretores e procuração com firma reconhecida); b) esclarecimento quanto ao correto endereço.
Após a juntada dos documentos por parte da Confederação, o Ministério Público Federal se manifestará sobre o requerimento, com nova abertura de prazo.

Salgueiro, 17 de junho de 2020.

ANTONIO MARCOS DA SILVA DE JESUS
PROCURADOR DA REPÚBLICA
Página 4 de 4 Processo: 0800195-74.2020.4.05.8309 Assinado eletronicamente por:
ANTONIO MARCOS DA SILVA DE JESUS – Procurador 20061817473944800000014893559
Data e hora da assinatura: 18/06/2020 17:47:29
Identificador: 4058309.14856010
Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.se

Sindsep/Ouricuri

INSS prorroga antecipação do BPC e auxílio-doença até 31 de outubro

O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.

A Lei nº 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

De acordo com o decreto, a concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.

“O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o INSS.

O INSS informou ainda que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício. Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS.

Por Agência Brasil

TSE adia prazos eleitorais de julho em 42 dias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (3) que todos os prazos previstos no calendário eleitoral para o mês de julho serão prorrogados em 42 dias. A medida foi feita para adequar as datas com as mudanças provocadas pela aprovação da emenda constitucional que adiou as eleições municipais para novembro em função da pandemia da covid-19. 

Os 36 prazos que foram postergados para agosto envolvem restrições que impedem agentes públicos de fazerem contratações, aumentar despesas públicas, inaugurar obras, além das datas para o eleitor com deficiência pedir atendimento especial e para as convenções partidárias dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Em agosto, após o fim do recesso no Judiciário, novas alterações nos prazos dos meses seguintes do calendário eleitoral serão divulgadas pelo TSE.

Ontem (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. Dessa forma, os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. O adiamento contou com o aval do TSE.

Por Agência Brasil

Covid-19: MPPE alerta que deve prevalecer a Lei Estadual no que for mais protetiva à saúde do que a Lei Federal

Uso de máscaras de proteção permanece obrigatório em Pernambuco, em todos os espaços públicos e privados acessíveis ao público

O advento da Lei Estadual nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco, aliada às notícias chegadas ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) da desobediência das medidas restritivas do combate à proliferação do contágio pela Covid-19, especialmente quanto à aglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, fez com que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expedisse Recomendação para que os membros do MPPE alertem os prefeitos em suas Comarcas quanto a necessidade de realizar campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras. Além da autuação dos infratores no art. n.º 268 do Código Penal, em caso de descumprimento.

Após a edição da norma estadual, foi sancionada a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que altera a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

“Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi assegurado o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI n.º 6341 e ADPF n.º 672) na edição de normas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, amparando-se nos princípios da precaução e prevenção, pelos quais, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social, a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população (ADPF n.º 668 e 669)”, asseverou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Segundo Dirceu Barros, “as normas Federal e estadual não devem ser interpretadas divergentemente, mas de forma a se complementarem. Assim, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar, os estados e municípios podem intensificar o nível de proteção estabelecido pela União, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelo referido ente federativo”.

“Por essa linha de raciocínio, o uso das máscaras deverá ser exigido nos estabelecimentos públicos ou privados, inclusive comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, sob pena de multa e delito sanitário, visto que a lei estadual não fez distinção da natureza do estabelecimento. Por fim, deve prevalecer a previsão contida na norma federal que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas”, concluiu Francisco Dirceu Barros.

MPPE

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