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Como conseguir, de graça, fraldas geriátricas para idosos e deficientes?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

  • Lendo uma interessante enquete lançada aqui na plataforma do Jusbrasil, que fazia menção acerca do fornecimento de fraldas geriátricas para idosos, e, como o assunto não saiu da minha cabeça, resolvi escrever sobre o relevante tema!
  • Não costumo propagar, mas sou fascinada em perseguir os direitos dos idosos, crianças, adolescentes, deficientes e também dos animais.
  • Entendo como as classes mais carentes; daí, minha envergadura em entregar uma parcela de contribuição, ajudando, na medida do possível, tais segmentos.
  • Vamos lá!
  • E a saúde, como vai?
  • Ora, se a própria Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 196 diz que:
  • A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  • Veja o que diz o professor Hewerston Humenhuk:
  • A saúde também é uma construção através de procedimentos. (…) A definição de saúde está vinculada diretamente a sua promoção e qualidade de vida. (…) O conceito de saúde é, também, uma questão de o cidadão ter direito a uma vida saudável, levando a construção de uma qualidade de vida, que deve objetivar a democracia, igualdade, respeito ecológico e o desenvolvimento tecnológico, tudo isso procurando livrar o homem de seus males e proporcionando-lhe benefícios”.
  • No conceito do mestre André da Silva Ordacgy:
  • “A Saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais”.
  • Fácil é constatar que o próprio Estado tem o dever de promover a saúde aos seus cidadãos. Nada mais adequado, portanto. Então, se espera que o Estado cumpra o dever de casa, obviamente, na hora em que, de fato, o sujeito necessite de um determinado item fundamental à sua existência, seja, sem maiores complicações, plenamente assistido.
  • Eu nem sabia que tinha direito…
  • O problema dá-se quando o cidadão desconhece os seus próprios direitos, é extremamente necessitado, tendo, muitas vezes, que optar: – Ou faço a feira do mês ou compro as fraldas de papai!
  • Que dilema terrível!
  • Calma!
  • Há uma solução!
  • Farmácia Popular do Brasil
  • Primeiramente, é importante pontuar que existe, a nem tão antiga, mas bem conhecida, Farmácia Popular do Brasil, lembra?
  • Pois bem.
  • Consoante termos constantes na Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, ali tratam de todos os requisitos sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) e você, caro cidadão, deve ter a curiosidade de ler tal dispositivo legal, bem como a alteração constante na nova Portaria, agora a de nº93777/2017 que dispõe sobre concessão de fraldas para deficientes e idosos.
  • Desta forma, é importante informar que, no quesito recebimento de Fraldas Geriátricas, o cidadão deve comparecer a uma Farmácia conveniada com o Programa Farmácia Popular do Brasil e seguir as dicas aqui elencadas:
  • – Apresentação, pelo beneficiário, de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF;
  • Apresentação, pelo paciente, de prescrição, laudo ou atestado médico justificando a necessidade do uso de fralda geriátrica.
  • – É bom ter em mente que o paciente detentor de deficiência física deve apresentar a prescrição, laudo ou atestado médico constando o CID, que, nada mais é que a Classificação Internacional de Doenças, no afã de justificar a real necessidade e indicação do uso da fralda geriátrica.
  • – No caso de necessidade de fraldas geriátricas para pacientes com incontinência, o mesmo deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou deficiência.
  • – É certo que as farmácias e drogarias terão o dever de providenciar 2 (duas) cópias legíveis da prescrição médica, do laudo ou do atestado médico, além do documento de identificação com foto do adquirente no ato da compra e efetiva entrega do produto.
  • – A depender da necessidade do cidadão, poderão ser retiradas até 40 (quarenta) unidades de fraldas, e isto em intervalos de dez em dez dias, conforme critério médico e real necessidade do paciente.
  • – Tratando-se de pessoa incapaz para os atos da vida civil, a retirada poderá ser efetuada através do seu representante legal, logicamente mediante comprovação legal válida e vigente.
  • Por Fátima Burégio

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