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[Debate] Internet é um Direito Fundamental?

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Na última terça-feira (31/10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizou o controle prévio de constitucionalidade, ao passo que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que consagra o “acesso universal à internet” entre os Direitos Fundamentais elencados na Carta Maior.

A autora da proposta, deputada Renata Abreu, defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação, pontuando:

“A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação e democratizou acesso à informação. É fundamental um olhar que dê conta dessas transformações”.

Nessa toada o deputado e relator, Hildo Rocha (PMDB-MA), frisou:

“A internet é fator decisivo para ampliar os horizontes de oportunidade aos cidadãos brasileiros e superar a barreira das desigualdades em nosso País”.

Vale ressaltar que a proposta não foi unanimidade, e teve votos contrários tanto do PT quanto do PSDB, a saber:

“É óbvio que o acesso à internet é fundamental para todos, mas incluir na Constituição dessa forma acho um exagero, haveria outras formas”.

Destarte, a PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Posteriormente, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Afinal de contas, qual a sua opinião sobre esse polêmico tema?

Devemos acrescentar o acesso universal à internet no rol dos Direitos Fundamentais?

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Íntegra da proposta: PEC-185/2015

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