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Juntas protocolam PL para garantir liberdade de cátedra no Estado

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As Juntas Codeputadas Estaduais protocolaram esta semana o projeto de Lei 239/2019 sobre Liberdade de Cátedra, que assegura às professoras e professores, estudantes e toda a comunidade escolar a livre manifestação de pensamento e opiniões, nas instituições públicas e ou privadas em Pernambuco.

O PL se conecta com o atual momento de manifestações públicas ante os cortes de verba para as universidades, o desmonte de políticas públicas inclusivas e democráticas, as tentativas de acabar com os cursos de filosofia e sociologia; o patrulhamento ideológico nas salas de aula; a criminalização do contraditório e a perseguição ao pensamento crítico.

A liberdade de cátedra é um princípio que assegura a liberdade de aprender, ensinar pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Ou seja, é garantir às professoras e professores a liberdade para discutir assuntos que entendam como importantes em sala de aula, em seus grupos de pesquisa e estudo, demandas já asseguradas nas constituições estadual e federal e na Lei de Diretrizes e Bases da educação no Brasil.

A proposta é enfatizar a necessidade de entendimento social de que a circulação do saber e o aprendizado do pensamento crítico só podem existir num ambiente sem qualquer tipo de censura, repressão, ameaça ou violência em formas diversas. Não ter liberdade para ensinar é um atentado aos direitos fundamentais.

O artigo segundo do Projeto de Lei veda, por exemplo, o uso de telefones celulares, câmeras filmadoras ou dispositivos semelhantes usados com o fim de constranger a livre manifestação do pensamento, cabendo às instituições regulamentarem seu uso no ambiente escolar. Também são proibidas as manifestações que configurem prática de crimes tipificados em lei, como calúnia, difamação ou injúria; ou a manifestação de opinião que configure ato discriminatório, preconceituoso ou crime tipificado. Todos os casos serão apurados nos termos da legislação aplicável, assegurada ampla defesa e contraditório. O projeto prevê, ainda, que os estabelecimentos de ensino coloquem nas suas dependências cartazes que reforcem a livre manifestação de pensamento no ambiente escolar e estabelece multa para a escola privada que descumprir estabelecido ou responsabilização pela administração.

Confira a íntegra do PL: http://twixar.me/nyDn 

Por: Blog da Folha

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