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Maia decide deixar caminhar tramitação da PEC da 2ª instância

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A PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que trata de fixar a prisão imediata de um condenado após ser julgado em segunda instância vai caminhar na CCJ da Câmara e depois na comissão especial. Esta é a decisão de Rodrigo Maia que tem sido externada por ele a interlocutores desde ontem à noite quando o julgamento do STF terminou. Maia tomou essa decisão após ver declarações de Dias Toffoli sobre o papel do Legislativo neste questão. Disse Tofoli: — O Parlamento pode alterar esse dispositivo. O Parlamento tem autonomia para dizer, neste momento, sobre eventual prisão em razão de condenação em segunda instância. Maia não vê mais motivos para segurar tramitação da PEC. (Lauro Jardim)

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