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Municípios pernambucanos poderão regulamentar horário de funcionamento do comércio a partir de 1º de abril

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Após negociação com Governo do Estado, foi aprovado ontem o decreto que altera a regulamentação do horário de funcionamento do comércio, de acordo com a realidade local, tornando mais efetivas as medidas restritivas no interior do Estado, a partir de 1º de abril.

Em ofício enviado ao governador Paulo Câmara, a Amupe solicitou que o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos fossem regulamentados por ato de cada Executivo Municipal, respeitando os limites legais e a realidade de cada município.

Governo de Pernambuco – DECRETO Nº 50.485, DE 30 DE MARÇO DE 2021

ASCOM Amupe

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