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O Prefeito Ricardo Ramos ganhou mais um processo: o aluguel das tendas será objeto de investigação (Auditoria Especial), por determinação do TCE/PE.

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Prefeito de Ouricuri, Ricardo Ramos. — Foto: Reprodução/ TV Grande Rio

PROCESSO: 2055863-6
RELATOR: MARCOS LORETO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
MODALIDADE: MEDIDA CAUTELAR
TIPO: MEDIDA CAUTELAR
EXERCÍCIO: 2020
INTERESSADO: RICARDO RAMOS

MEDIDA CAUTELAR (Extrato)

Trata-se de análise técnica, com pedido de Medida Cautelar, elaborada por equipe de auditoria deste Tribunal, apontando irregularidades nos pagamentos do terceiro aditivo ao Contrato n.º 10/2017, referente à locação de tendas armadas em locais públicos nos serviços de enfrentamento da pandemia causada pela COVID_19.

Isto posto e

Considerando o disposto no art. 1° da Resolução TC n° 16/17;

Considerando a existência do fumus boni Iuris e do Periculum in mora;

Considerando indícios de falta de justificativa para prorrogação dos prazos do contrato em análise;

Considerando, a princípio e em juízo não definitivo, que a equipe técnica demonstrou a possibilidade de haver sérios indícios de sobrepreço no contrato, e sua prorrogação, de locação de tendas;

Considerando que, segundo consta no relatório da auditoria, o contrato se encontra em andamento, tendo sido pago até o momento do relatório técnico, duas parcelas no valor total de R$ R$ 317.991,93;

Considerando a necessidade de salvaguardar uma decisão definitiva de mérito;

Considerando a impossibilidade de ouvir a parte interessada antes da presente medida de urgência, visto que o contrato se encontra em execução;

Considerando o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF: MS 24.510 e MS 26.547),

DEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Cautelar pleiteada, para que a Prefeitura Municipal de Ouricuri suspenda qualquer pagamento a ser realizado do contrato n.º 10/2017, e seus aditivos, referente à locação de tendas armadas em locais públicos nos serviços de enfrentamento da pandemia causada pela COVID_19.

Outrossim, determino a formalização de Processo de Auditoria Especial para que, de forma definitiva, este Tribunal analise o contrato em questão quanto à sua regularidade, bem como outros fatos que possam ser alcançados pela análise técnica.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Fica concedido, nos termos do art. 7° da Resolução TC n° 16/17, o prazo de 5 (cinco) dias para que o interessado, caso assim entenda, se pronuncie sobre a presente Medida Cautelar, bem como sobre o relatório técnico que segue em conjunto.

O inteiro teor da presente decisão se encontra à disposição dos interessados.

Recife, 15 de Setembro de 2020

Conselheiro Marcos Coelho Loreto

Relator

FONTE:

DiarioOficial_202009_tcepe_diariooficial_20200916 TCE-PE.DIARIO OFICIAL-CAUTELAR TENDAS

 

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