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Plano proíbe a promoção de servidores pela União, estados e municípios

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O PACOTE DE MEDIDAS DO PLANO MAIS BRASIL VISA CONTROLAR AS CONTAS E ALAVANCAR O CRESCIMENTO DO PAÍS

No Plano Mais Brasil, que o Ministério da Economia divulgou hoje (5/11), está previsto que, como saída de emergência fiscal, as despesas obrigatórias serão desindexadas, ou seja, não terão correção automática pela inflação. Só estarão garantidos “os reajustes dos benefícios previdenciário terão e do BPC pela inflação”.

Entre os mecanismos automáticos previstos em estado de emergência fiscal, está a proibição de União, estados e municípios promoverem funcionários públicos. Apenas algumas carreiras fazem parte da exceção (que poderão ter aumento salarial), como serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares.

União, estados e municípios também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias, ou seja, continuarão a seguir as mesmas medidas que já vinham sendo anunciadas e que estão em prática a algum tempo. O plano tem uma parte definida como “freio de arrumação”.

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Nesse freio, com o objetivo também de ajuste fiscal, há a previsão de suspender novas despesas obrigatórias e benefícios tributários. O Plano Mais Brasil também impõe total controle de gastos com pessoal, com redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.

O pacote de medidas tem o objetivo de controle das contas para alavancar o crescimento do país. De acordo com o ministério, há seis anos, o Brasil gasta mais do que arrecada. Porém, em 2019, “já começa a sair do vermelho”. Ainda assim, as despesas totais do governo equivalem a 49,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). E por isso, é fundamental, afirma do documento, solução para os piores problemas do país que são Previdência (há equacionado com a Nova Previdência), juros e despesas com pessoal.

No momento, nos cálculos do governo, a cada R$ 100 do Orçamento da União, R$ 93 estão engessados em despesas obrigatória e R$ 65 são para bancar a folha de pagamento. Se nada for feito, em 2020, o investimento público em áreas prioritárias será zero. O problema não é só na União. Está, principalmente em alguns estados, que passam por séria crise, a ponto de terem mais de 60% das receitas correntes líquidas comprometidos com despesas de pessoal.

Por Vera Batista/ Estado de Minas-(foto: José Cruz/Agência Brasil )

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