O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18) por 7 votos a 1 a continuidade do processo de privatização da Eletrobras, estatal que atua nas áreas de geração e transmissão de energia.
Dos oito ministros que votaram na sessão, somente Vital do Rêgo foi contra. O ministro chegou a pedir a suspensão do processo até o tribunal concluir uma fiscalização sobre dívidas judiciais da companhia, que poderiam causar uma subavaliação da estatal. Os ministros negaram o pedido de suspensão, também por 7 a 1.
O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) — que auxilia na operação — deverão cumprir algumas determinações e recomendações do tribunal, mas sem prejuízos à continuidade do processo.
O julgamento desta quarta-feira era a segunda e última etapa de análise no TCU. Nessa etapa, o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores.
A primeira etapa já tinha sido aprovada em fevereiro. Na ocasião, os ministros analisaram e aprovaram o chamado “bônus de outorga” que, após a privatização, a Eletrobras deverá pagar à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa.
O governo optou por realizar a privatização na forma de uma capitalização, ou seja, serão ofertadas novas ações da Eletrobras na bolsa de valores, em uma oferta que não será acompanhada pela União. Com isso, a União deixará de ser a acionista controladora da empresa.
Quando o processo for concluído, a estatal se tornará uma empresa sem controlador definido. Modelo semelhante foi adotado na privatização da Embraer. Nenhum acionista terá poder de voto superior a 10% de suas ações. O objetivo é justamente pulverizar o capital da empresa, de modo a não ter nenhum grupo dominante sobre as suas decisões.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia diz que hoje é um dia “histórico” para o Brasil e agredeceu às contribuições do TCU.
“O Ministério de Minas e Energia (MME) tem a convicção de que o processo foi extremamente escrutinado, culminando com a decisão mais fundamentada e ponderada entre os processos de privatização do País.”
A pasta não informou a data de privatização, mas disse que permanece comprometida “em cumprir, de forma diligente e tempestiva, as próximas etapas do processo”.
Última etapa
A aprovação do TCU era a última etapa pendente para o governo poder fazer a privatização da companhia de energia elétrica ainda neste ano.
Se concluído o processo de privatização, será a primeira grande estatal a ser vendida após quase quatro anos de governo Bolsonaro. O Congresso já tinha dado o aval em junho do ano passado.
Com a aprovação no TCU, ainda faltará o cumprimento de alguns trâmites burocráticos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC) para que a oferta de ações da Eletrobras seja lançada no mercado.
A ideia inicial do governo era fazer a oferta de ações até 13 de maio, mas pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Vital do Rêgo adiou os planos.
Como votaram os ministros
Aroldo Cedraz, relator do processo – apresentou voto favorável à continuidade da privatização da empresa, mas determinou ao governo que revise o cálculo para definição do preço mínimo por ação a ser ofertada ao mercado. Os valores são sigilosos. Também fez algumas recomendações, como para o governo incluir nos novos contratos de concessão das usinas da Eletrobras a previsão de aditivos para remunerar a União em uma futura venda da potência de energia das usinas.
Jorge Oliveira – acompanhou voto de Cedraz, com alguns ajustes, como a manutenção da cláusula que, na prática, dificulta a possibilidade de o governo reestatizar a Eletrobras no futuro ou de um grupo privado assumir de forma hostil o controle da empresa.
Walton Alencar Rodrigues – acompanhou voto de Oliveira. Não leu seu voto em plenário.
Augusto Nardes – acompanhou o voto dos demais ministros que votaram a favor da privatização. Não leu seu voto em plenário.
Bruno Dantas – votou por acompanhar o voto de Cedraz, com os ajustes propostos pelo ministro Jorge Oliveira. Afirmou que o processo de valuation da Eletrobras deixou a deixar, mas disse que é papel do mercado corrigir distorções no preço por ação e que cabe ao TCU, em casos como este, em garantir a isonomia dos competidores.
Antonio Anastasia – acompanhou o voto dos demais ministros que votaram a favor da privatização. Não leu seu voto em plenário.
Por Jéssica Sant’Ana e Jamile Racanicci, g1 e TV Globo — Brasília
