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Precatórios Ouricuri: Procurador se manisfesta a favor do rateio para todos os professores

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SINDSEP PEDE REUNIÃO COM PREFEITO E VEREADORES SOBRE PRECATÓRIOS DO FUNDEF

 

O SINDSEP entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo o bloqueio de 100% do precatório do FUNDEF de Ouricuri no valor de 54 milhões de reais para garantir que os valores sejam destinados conforme a lei: 60% ao pagamento do magistério dos professores e 40% nas demais despesas de manutenção do ensino fundamental.

A Prefeitura de Ouricuri se manifestou no processo se posicionando contra o bloqueio do precatório. Porém, não apresentou nenhuma proposta de destinação dos recursos, o que para o Procurador Federal, evidenciou o risco de que, uma vez na posse das verbas federais, não as destinaria a finalidade legal.

O Procurador Federal, Antonio Marcos da Silva de Jesus, deu parecer favorável ao SINDSEP em relação ao bloqueio do precatório até o julgamento final e sugeriu a realização de uma audiência de conciliação, com o intuito de definir as medidas que melhor assegurem que os recursos sejam aplicados conforme a lei. O Procurador  se manisfestou a favor do rateio para todos os professores, e não somente para os em exercício na época.

Por fim, o SINDSEP enviou Ofício 067/2019 ao Prefeito Ricardo Ramos solicitando uma reunião com urgência, com a presença também dos vereadores(as) para continuidade das negociações pela divisão justa do precatório.

Foi anexo ao ofício a decisão da PFC 181/2019 da Câmara dos Deputados que garante 60% aos professores.

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