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Ministério Público Federal dá parecer favorável ao Sindsep no precatório

PRM-SALGUEIRO-MANIFESTAÇÃO-1154/2020

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO SALGUEIRO/OURICURI OFÍCIO DE OURICURI

EXMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SUBSEÇÃO DE OURICURI

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL 0800195-74.2020.4.05.8309/PE
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: MUNICÍPIO DE OURICURI

O Ministério Público Federal, por seu procurador da República signatário, em atenção ao despacho retro (id .14800918), vem manifestar-se acerca dos pedidos por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouricuri – SINDSEP (id .14587471), por parte da pessoa física Edeilton Torres (id .14594118) e por parte da Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais CSPM (id .14696718).

1. Pedido da pessoa física (id .14594118)

Inicialmente, tratar-se-á do pedido de Edeilton Torres de Souza (.14594118). Quanto ao pleito formulado pela pessoa física, o requerente pretende, em síntese, sua habilitação como terceiro interessado e a extensão da decisão interlocutória.
Cumpre destacar que o presente processo trata-se de ação civil pública, que tem por escopo a correta aplicação de verbas do Fundef/Fundeb exclusivamente na área da educação, como determina a Constituição Federal e legislação, especialmente quanto à subvinculação do percentual de 60% para pagamento dos profissionais do magistério municipal. A presente ação é, portanto, de natureza eminentemente pública e de interesse coletivo.
Percebe-se, assim, que não há margem para qualquer “intervenção” de terceiros pessoas físicas, com interesses particulares e/ou individuais.
O ordenamento jurídico relacionado ao processo coletivo, como é o caso da Lei da Ação Civil Pública – LACP (Lei nº 7.347/85), não prevê nenhuma hipótese de intervenção ou co-participação por pessoa física; tanto que o rol de legitimados, taxativo para a maioria da doutrina, não admite a interposição da ação civil pública por nenhuma pessoa física, já que, como dito, possui natureza eminentemente pública e interesse coletivo. Ao particular que quiser manejar ação judicial para além do seu interesse individual, o ordenamento jurídico reservou a ação popular.
Portanto, só poderia haver intervenção, assistência ou litisconsórcio por parte de outro co-legitimado, que estivesse expressamente previsto no rol do art. 5º da LACP, o que não é o caso do requerente Edeilton Torres.
Desta forma, não caberia sequer a análise de nenhum dos pedidos do requerente pessoa física, nem mesmo sua habilitação no presente processo, por falta de previsão legal neste sentido e por impossibilidade jurídica do pedido do requerente.
Ademais, os interesses particulares reflexos ou indiretos já estão sendo devidamente protegidos pela atuação ministerial e, se admitida a intervenção do sindicato da categoria, o interesse do particular já estará duplamente contemplado. Admitir intervenção de interesse individual isolado seria o mesmo que desvirtuar o processo coletivo e a molecularização da demanda.

2. Pedido do Sindicato (id .14587471)

Em relação ao pleito formulado pelo Sindicato, quanto aos requisitos de representatividade, entende o MPF por regularmente cumpridos, uma vez que o Sindicato demonstrou que a Diretora Presidente, que assina a procuração, embora tenha tido seu mandato encerrado em abril/2020, possui decisão favorável da Justiça do Trabalho prorrogando o mandato, em razão da pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de convocar, no momento, novas eleições, tudo conforme os id’s .14592313, .14592315, .14592319 e .14592332, o que foi confirmado pela consulta processual no site do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – TRT6.
Quanto ao mérito, alega o Sindicato requerente, para fundamentar seu pedido de intervenção, na qualidade de assistente, “que o este próprio Juízo, na decisão liminar de ID
4058309.14521200, no processo de Nº. 0800195-74.2020.4.05.8309, determinou que o Município de Ouricuri-PE, deverá elaborar um plano de aplicação dos recursos com a participação do Sindicato dos professores, que neste caso é a entidade sindical ora requerente”.
O Sindicato e o Ministério Público Federal tem propósitos que se entrelaçam, embora haja causas de pedir diferentes, porquanto ambos pretendem compelir o Município a aplicar os valores recebidos a título de diferenças do FUNDEF unicamente na manutenção e no desenvolvimento da educação, sendo que o Sindicato pretende que, em relação à aplicação 60% (sessenta por cento) desse montante no pagamento dos profissionais do magistério, o Ministério Público defende a observância estrita da prescrição constitucional e legal e para que se atenda os fins públicos para o qual foi criado o fundo, e o Sindicato, embora possa ter também este propósito, sua legitimação jurídica – e, portanto, interesse – decorre da defesa da obtenção/conservação das vantagens patrimoniais da categoria.
No caso destes autos, o pedido do Sindicato é juridicamente possível à luz do artigo 119 e seguintes do Código de Processo Civil e não encontra óbice na Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

3. Pedido da Confederação (id .14696718)

Por sua vez, a Confederação requer ingressar no feito como substituto processual dos professores, a designação de audiência e concessão de prazo para requerer e juntar o que entender de direito.
Antes de ingressar no mérito, observa-se que a Confederação não transpassou sequer a barreira da regular representação, uma vez que não demonstrou, de forma inequívoca, que o Sr Aires Ribeiro, indicado como presidente da entidade, possui legitimidade para atuar como tal, uma vez que não foram apresentados, por exemplo, atas de eleição e posse.
Ademais, percebe-se que os documentos apresentados pela Confederação apresentam divergência em seu endereço. Por 03 (três) vezes, o suposto endereço da Confederação seria Quadra 610, Módulo “C”, Lote–70, Brasília–DF (id’s .14696718, .14696720 e primeiros documentos do id .14696742). Já no último documento contido no id.14696742, ofício que requer registro da Ata, aparece como suposto endereço da Confederação: SAUS Quadra 3, Bloco “C”, Sala 1.307 – Brasília-DF.
O MPF abstém-se de adentrar no mérito do pleito confederativo, antes de sanada a regularidade na representação.

4. Conclusão

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se contrário ao pleito da pessoa física (id’ .14594118) e, de outro lado, favorável ao pleito do Sindicato (id .14587471).
Quanto ao pleito da Confederação (id .14696718), requer sua intimação para apresentar os seguintes documentos: a) cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição e posse dos diretores e procuração com firma reconhecida); b) esclarecimento quanto ao correto endereço.
Após a juntada dos documentos por parte da Confederação, o Ministério Público Federal se manifestará sobre o requerimento, com nova abertura de prazo.

Salgueiro, 17 de junho de 2020.

ANTONIO MARCOS DA SILVA DE JESUS
PROCURADOR DA REPÚBLICA
Página 4 de 4 Processo: 0800195-74.2020.4.05.8309 Assinado eletronicamente por:
ANTONIO MARCOS DA SILVA DE JESUS – Procurador 20061817473944800000014893559
Data e hora da assinatura: 18/06/2020 17:47:29
Identificador: 4058309.14856010
Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.se

Sindsep/Ouricuri

INSS prorroga antecipação do BPC e auxílio-doença até 31 de outubro

O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.

A Lei nº 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

De acordo com o decreto, a concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.

“O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o INSS.

O INSS informou ainda que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício. Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS.

Por Agência Brasil

TSE adia prazos eleitorais de julho em 42 dias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (3) que todos os prazos previstos no calendário eleitoral para o mês de julho serão prorrogados em 42 dias. A medida foi feita para adequar as datas com as mudanças provocadas pela aprovação da emenda constitucional que adiou as eleições municipais para novembro em função da pandemia da covid-19. 

Os 36 prazos que foram postergados para agosto envolvem restrições que impedem agentes públicos de fazerem contratações, aumentar despesas públicas, inaugurar obras, além das datas para o eleitor com deficiência pedir atendimento especial e para as convenções partidárias dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Em agosto, após o fim do recesso no Judiciário, novas alterações nos prazos dos meses seguintes do calendário eleitoral serão divulgadas pelo TSE.

Ontem (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. Dessa forma, os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. O adiamento contou com o aval do TSE.

Por Agência Brasil

Governo destinará R$ 500 milhões para proteger mata nativa da Amazônia

O Ministério do Meio Ambiente criou nesta sexta-feira (3) o Programa Floresta+ para valorizar quem preserva e cuida da floresta nativa do país. O projeto-piloto vai começar destinando R$ 500 milhões para conservação da Amazônia Legal. O programa conta com a participação do setor privado e de recursos de acordos internacionais.

“Esse é o maior programa de pagamento por serviços ambientais no mundo, na atualidade. Os R$ 500 milhões recebidos do Fundo Verde do Clima vão remunerar quem preserva. Vamos pagar pelas boas práticas e reconhecer o mérito de quem cuida adequadamente do meio ambiente”, disse o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em reunião virtual nesta sexta.

Podem participar do programa pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, de forma direta ou por meio de terceiros, executam atividades de serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à sua recuperação.

A conferência apresentou o programa Floresta+ para representantes do governo federal, dos estados da Amazônia Legal, além de instituições públicas, universidades, fundações, centros de inovação, doadores do Fundo Verde do Clima e de povos indígenas.
Cadastro Nacional

O Brasil conta com 560 milhões de hectares de floresta nativa no território brasileiro e o próximo passo do governo é criar o Cadastro Nacional de Serviços Ambientais e a regulamentar o pagamento por serviços ambientais, previstos no Código Florestal.

Dentre os serviços ambientais considerados essenciais estão o monitoramento, vigilância, combate a incêndio, pesquisa, plantio de árvores, inventário ambiental e sistemas agroflorestais para conservação e a proteção da vegetação nativa. Dentre os benefícios estarão a conservação da biodiversidade, a proteção do solo e das águas e a regulação do clima.

*Com informações do Ministério do Meio Ambiente

Covid-19: MPPE alerta que deve prevalecer a Lei Estadual no que for mais protetiva à saúde do que a Lei Federal

Uso de máscaras de proteção permanece obrigatório em Pernambuco, em todos os espaços públicos e privados acessíveis ao público

O advento da Lei Estadual nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco, aliada às notícias chegadas ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) da desobediência das medidas restritivas do combate à proliferação do contágio pela Covid-19, especialmente quanto à aglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, fez com que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expedisse Recomendação para que os membros do MPPE alertem os prefeitos em suas Comarcas quanto a necessidade de realizar campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras. Além da autuação dos infratores no art. n.º 268 do Código Penal, em caso de descumprimento.

Após a edição da norma estadual, foi sancionada a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que altera a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

“Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi assegurado o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI n.º 6341 e ADPF n.º 672) na edição de normas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, amparando-se nos princípios da precaução e prevenção, pelos quais, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social, a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população (ADPF n.º 668 e 669)”, asseverou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Segundo Dirceu Barros, “as normas Federal e estadual não devem ser interpretadas divergentemente, mas de forma a se complementarem. Assim, no exercício de sua competência legislativa concorrente e suplementar, os estados e municípios podem intensificar o nível de proteção estabelecido pela União, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelo referido ente federativo”.

“Por essa linha de raciocínio, o uso das máscaras deverá ser exigido nos estabelecimentos públicos ou privados, inclusive comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, sob pena de multa e delito sanitário, visto que a lei estadual não fez distinção da natureza do estabelecimento. Por fim, deve prevalecer a previsão contida na norma federal que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas”, concluiu Francisco Dirceu Barros.

MPPE

Escolas privadas propõem volta das aulas em Pernambuco a partir de 21 de julho

Pernambuco tem cerca de 2.400 escolas privadas. As aulas estão suspensas desde 18 de março – FOTO: LEO MOTTA/ACERVO JC IMAGEM

21 de julho. Essa é a data proposta pelo sindicato das escolas particulares de Pernambuco para início da reabertura das unidades de ensino para aulas presenciais, começando com a educação infantil, o 1º e o 9º ano do ensino fundamental e as três séries do ensino médio. A sugestão é que as turmas comecem com 50% dos alunos. A outra metade ficaria em casa, com aula remota

O cronograma apresentado pela entidade ao governo do Estado coloca mais duas datas: 28 de julho para os demais anos iniciais do ensino fundamental (do 2º ao 5º ano) e na terceira etapa, em 4 de agosto, para as 6ª, 7ª e 8ª séries do fundamental. A proposta vale para todas as escolas e não somente para as da rede privada.

As aulas presenciais no Estado estão suspensas desde 18 de março por causa da pandemia do novo coronavírus. Por isso, muitas redes adotaram o ensino remoto. A expectativa agora é pela divulgação, pelo governo, do plano de retomada das aulas presenciais. A previsão é que esse planejamento seja liberado ainda este mês.

A justificativa para começar em datas que caem na terça-feira é para reservar a véspera (segunda-feira) para check list de todo o protocolo de retorno.

“A proposta de reabertura para aulas presenciais é progressiva, iniciando com dois grupos que não compartilham os mesmos espaços, têm acessos distintos, e os horários de entrada, saída e intervalo de aulas também são distintos”, enfatiza o Sinepe.

O documento foi entregue nesta sexta-feira (03) para a assessoria do governador Paulo Câmara e para os secretários de Saúde e de Educação de Recife e de Pernambuco.

“A nossa proposta é bastante simples, partindo do princípio da gradação, começando com a educação infantil e o ensino médio. O princípio que adotamos na proposta é que a data existirá para todas as escolas, mas somente aquelas que estiverem prontas, atendendo todos os protocolos, vão iniciar as aulas. Não serão todas de uma vez”, explica o presidente do sindicato, José Ricardo Diniz.

“Contamos com a sensibilidade das autoridades sanitárias e de educação do Estado. Nada foi feito de maneira açodada, fora do contexto. Aguardamos um retorno positivo do governo”, complementa José Ricardo.

A Secretaria de Educação de Pernambuco informa que recebeu a proposta, assim como outras entidades apresentaram também sugestões de datas. Afirma também que o plano de retomada das atividades educacionais está sendo elaborado.

Proposta das escolas privadas

1ª etapa – 21 de julho
Turmas da educação infantil (2, 3, 4 e 5), 1º ano do ensino fundamental, 9º ano do ensino fundamental e as três séries do ensino médio

2ª etapa – 28 de julho
Turmas do 2º ao 5º ano do ensino fundamental

3ª etapa – 4 de agosto
Turmas do 6º ao 8º ano do ensino fundamental

Por Margarida Azevedo

Jornal do Commercio

Única cidade livre de Covid-19 em Pernambuco, Manari divulga o Boletim Epidemiológico desta sexta-feira (03/07); confira

Manari continua sendo o único município sem casos confirmados da Covid-19 em Pernambuco – veja abaixo o boletim divulgado pela prefeitura nesta sexta-feira (03/07/2020)


A Secretaria de Saúde de Manari informa o boletim epidemiológico dessa sexta-feira (03). Hoje não temos alteração, lembrando que os 3(três) casos suspeitos para coronavírus (covíd-19), são 2(dois) profissionais de saúde e 1(um) contato de profissional de saúde, ambas as pessoas apresentam sintomas de síndrome gripal e estão em isolamento domiciliar, mas de acordo com a nota técnica 16/2020 do Ministério da Saúde (MS) esses casos entram como casos suspeitos para covid-19.
Contamos com a conscientização de nossa população e reforçamos o dever de manter o isolamento social, as ações estratégicas na prevenção contra o coronavírus continuam, seguindo os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde.

Se puder fique em casa, se precisar sair, use máscara.

Blog de Assis Ramalho
Informação: Prefeitura Municipal de Manari

Crédito da foto: Andre Julio Lacerda

PSB aciona STF para mudança no calendário do auxílio emergencial

 

Foto: Chico Ferreira

O PSB ajuizou uma uma ação, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Ministério da Cidadania elabore um novo calendário para pagamento do auxílio emergencial e para proibir a cobrança de taxas aos beneficiários que desejem realizar transferência do valor da conta da Caixa Econômica Federal para outras instituições financeiras. A ação foi distribuída para o ministro Celso de Mello.

“Queremos que garantir que o auxílio para as pessoas em situação de vulnerabilidade por causa da Covid-19 seja pago de acordo com sua natureza emergencial e não seja transformado em um auxílio a prazo”, explicou o deputado federal Danilo Cabral, vice-presidente nacional do PSB. O Ministério da Cidadania, ao regulamentar o pagamento da renda básica emergencial, através da portaria 428/2020, o fez de forma a restringir o acesso das pessoas ao pagamento do auxílio.

Pelo calendário divulgado pelo governo federal, algumas pessoas podem vir a receber o benefício somente em setembro. “As pessoas estão precisando desse dinheiro de forma urgente. Como vão fazer para sobreviver entre julho e setembro, por exemplo? Chega a ser uma falta de respeito com os brasileiros em situação de risco”, destacou Danilo Cabral.

O prazo para solicitar o recebimento do benefício pela Caixa Econômica Federal foi encerrado ontem (2), mas ainda existem 10 milhões de pedidos sem respostas. Além disso, há pessoas que receberam apenas a primeira parcela e foram para reanálise do Ministério da Cidadania. Sem falar daquelas que estão cadastradas, mas ainda não sabem quando poderão receber o auxílio.

No total, já são mais de 107 milhões de cadastros analisados pelo governo federal, com 64,3 milhões de beneficiados e 43 milhões de pessoas com benefício negado, de acordo com levantamento da Rede Brasileira de Renda Básica.

Danilo Cabral também criticou a iniciativa do Ministério Público de Contas, no Tribunal de Contas da União, que pediu apuração sobre a prorrogação do pagamento do auxílio, promovida pelo Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020. O MPCO pede para “verificar se a medida não colapsará desnecessariamente o equilíbrio fiscal do país”. Essa prorrogação representará um custos de R$ 101,6 bilhões. Com esse acréscimo, a previsão de custo total do programa passa a ser de R$ 254,2 bilhões.

“Isso nos causa espanto, tendo em vista que completamos 10 semanas consecutivas de alta nos casos de contaminação. Não há evidências científicas que a pandemia está arrefecendo. Diferentemente de paralisar a concessão do benefício, precisamos facilitar o acesso a 10 milhões de brasileiros que estão na fila esperando o reconhecimento do direito. Precisamos ampliar a proteção social”, disse Danilo Cabral.

A ação judicial faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo PSB e seus parlamentares para assegurar o acesso ao auxílio emergencial. No Legislativo, os deputados federais apresentaram um projeto de lei para estender o pagamento do benefício até dezembro deste ano. O texto foi assinado por 46 parlamentares, inclusive de outros partidos.

Assessoria de Comunicação do Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE)

 

R$ 10: Flamengo anuncia cobrança para transmissão do próximo jogo

O time carioca Flamengo anunciou nesta sexta-feira (3/7) — por meio das redes sociais — que o jogo a ser transmitido pela internet no próximo domingo (5/7), contra o Volta Redonda, será cobrado. O torcedor deverá pagar R$ 10 para acompanhar a partida com áudio e vídeo (quem estiver fora do país pagará US$ 8 para ver o jogo).

A transmissão será feita pela plataforma MyCujoo e as vendas começam neste sábado (4/7). Os pagamentos serão aceitos por débito e crédito. Os sócios-torcedores do time não pagam.

Para os que não tiverem como pagar a taxa, o time disponibilizará a partida de forma gratuita, mas com transmissão somente por áudio (sem imagens), nas redes sociais. O jogo começa às 16h e será realizado no estádio do Maracanã.

Por Correio Braziliense

Jovem de 23 anos é assassinado a tiros em Ouricuri

Foto: reprodução Facebook

Um jovem de 23 anos foi assassinado a tiros na noite desta quinta-feira (02), na Travessa São Francisco, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Ouricuri, no Sertão do Araripe.

De acordo com informações do repórter Emanoel Cordeiro, à vítima Bruno Oliveira Noberto, era conhecido no bairro como “Bruno Merenda”.

Populares informaram que momentos após os disparos que atingiram a vítima, a polícia chegou a perseguir os suspeitos pelas ruas do bairro, chegando posteriormente a deter um suspeito.

Esse foi o segundo homicídio do ano em Ouricuri. Na região do Araripe que é composta por dez municípios, 23 pessoas já foram assassinadas em 2020.

Por Roberto Gonçalves

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