Após duas tentativas fracassadas, neste mês, de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, a base do governo interino de Michel Temer (PMDB) finalmente conseguiu, com muito esforço, se mobilizar em sessão desta terça-feira (23) do Congresso Nacional para aprovar o projeto. Depois de mais de 13 horas de sessão, deputados e senadores governistas aprovaram o texto, já no começo da madrugada desta quarta (24), com 252 votos.
Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que orientou a bancada e discursou contra a proposta por considerá-la inconstitucional, o texto apresenta mais do que apenas erros. Segundo ele, a proposição é um crime porque propõe o congelamento de aumentos salariais e a retirada de bilhões de reais de áreas sociais fundamentais como saúde, educação, segurança pública, moradia e assistência social.
“A LDO está muito longe do que o Brasil necessita e antecipa a pior proposta que poderia ter se pensado com o objetivo de se produzir equilíbrio fiscal: traz o art. 3, da PEC 241/2016, que estabelece limites de gastos do orçamento. Isso é um prenúncio de um desastre que nosso país vai sofrer”, explicou.
Ele acredita que o estabelecimento desse limite de gastos sem que seja por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição é inconstitucional e vai levar o Brasil a um gravíssimo processo de recessão econômica e de disputa selvagem pelos recursos públicos limitados.
O senador foi à tribuna do plenário três vezes para marcar posição contra o projeto e lembrou que, mesmo com a insistência de Temer com os líderes da base do Governo para haver um esforço com o objetivo de apreciar as matérias de interesse do Palácio do Planalto no Legislativo, a aprovação da LDO foi difícil.
O próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a fazer um apelo no meio da sessão, já de noite, para haver quórum. Ele falou que estava preocupado com a situação e afirmou que “ficaria fica muito ruim para o Congresso se nós não aprovássemos a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia em que o Executivo mandar a proposta de Orçamento para o Congresso”, que será no próximo dia 31.
Humberto observou que a LDO prevê que a despesa não pode ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem levar em consideração o aumento da população.
“Como vão ficar as pessoas que nascem e que precisam de escola, saúde, segurança e assistência social? Vai pagar a conta o coitado que usa o SUS e o sistema educacional público. Só por essa razão já deveríamos rejeitar essa proposição”, disse.
A proposta de LDO foi aprovada por 252 votos de deputados e 8 contrários. Os destaques começaram a ser apreciados na sequência. O projeto estabelece um déficit primário de R$ 139 bilhões como meta fiscal do governo Temer no ano que vem. Para as estatais federais a meta é um déficit de R$ 3 bilhões.
No total, o setor público federal terá como meta um déficit primário máximo de R$ 142 bilhões, o equivalente a 2,% do PIB. Para os estados, Distrito Federal e municípios, o valor máximo aceito será um déficit de R$ 1,1 bilhão.
Vetos
Os deputados e senadores também mantiveram, na sessão dessa terça-feira do Congresso Nacional, todos os vetos a projetos de lei que estavam na pauta, incluindo o que previa a destinação de 10% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis direcionados a pessoas de baixa renda nos municípios com menos de 50 mil habitantes.
Os parlamentares também aprovaram três projetos de créditos orçamentários remanejando recursos dentro do Executivo. As matérias seguem para sanção.
