Os valores dos repasses do ICMS Ecológico, referentes ao mês de dezembro, já estão disponíveis no site do Tribunal no menu Cidadão em Estudos e Levantamentos. Essas informações são atualizadas a cada mês, via internet.
Em dezembro os municípios receberam 6.851.597,92. Ao todo, em 2016, 54 municípios estão aptos a receber a parcela ambiental do ICMS. Para ter direito ao benefício, eles precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei 13.368/2007 e no Decreto 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de compostagem ou de aterro sanitário.
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AMUPE
