A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 10, em primeiro turno,a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto para o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. O governo conseguiu 366 votos a favor e 111 contra. Aposta da equipe econômica para reequilibrar a trajetória da dívida pública e ajudar a retomar o crescimento econômico, a medida não é consenso entre especialistas.
1) O que é a PEC do Teto?
A Proposta de Emenda Constitucional 241, conhecida como PEC do Teto, limita o o crescimento dos gastos públicos à inflação acumulada nos 12 meses até junho, segundo o IPCA. A exceção será 2017, quando a correção será de 7,2%, inflação prevista para todo o ano de 2016
2) Por que o governo quer aprovar a medida?
A alegação da equipe econômica é que os gastos do orçamento brasileiros têm crescido em ritmo elevado e é preciso conter o aumento da dívida pública a longo prazo.
Em diversos discursos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, repetiu que, de 1997 a 2015, as despesas públicas cresceram em média, anualmente, quase 6% acima da inflação.
Além disso, a recessão econômica diminuiu a arrecadação de impostos, tornando mais difícil para o governo a tarefa de fechar as contas públicas. Para 2016, a equipe econômica projeta um rombo de R$ 170 bilhões. Ou seja, o governo terá um “prejuízo” de R$ 170 bilhões em relação ao que consegue arrecadar dos contribuintes.
3) Por quando tempo a PEC vai valer?
A proposta é que o teto vigore por 20 anos, mas, a partir do 10º ano, o mecanismo pode ser revisto uma vez a cada mandato presidencial
4) Como ficam os gastos com saúde e educação?
O teto substitui as vinculações existentes hoje pelo novo piso atrelado à inflação, mas apenas a partir de 2018. Alguns especialistas questionam a medida e afirmam que as duas áreas, essenciais para o País, terão forte perda de investimentos. Um estudo do Ipea, por exemplo, projeta que a Saúde perderá R$ 743 bilhões em recursos nos próximos 20 anos.
5) Existe alguma exceção?
A regra não se aplica a gastos com juros da dívida, repasses obrigatórios a Estados e municípios, gastos com eleições e capitalização de estatais.
6) Qual a avaliação dos especialistas?
A PEC do Teto divide opiniões. Para uma corrente de analistas, a aprovação da medida é indispensável para controlar a trajetória da dívida pública brasileira.
Para outro grupo, a PEC não é suficiente para resolver a crise fiscal brasileira e só terá efeito se vier acompanhada de outras medidas, como a reforma da Previdência.
A limitação dos gastos em saúde e educação ainda é vista como tiro no pé porque desconsidera o aumento populacional e a consequente necessidade de elevar os gastos nestas áreas.
