Após a Câmara dos Deputados ter retirado todas as contrapartidas que deveriam ser adotadas pelos governos estaduais que aderissem ao plano de renegociação de dívidas, o Ministério da Fazenda afirmou em nota que o governo vai trabalhar para assegurar as medidas de ajuste fiscal nos estados. “Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio”, diz a pasta.
Nesta terça-feira Câmara aprovou por 296 votos a 12 o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a incorporação do regime especial. Mas os deputados derrubaram a lista de medidas amargas que deveria ser adotada pelos governadores que aderissem ao programa.
O receituário incluía programa de desestatização, elevação da contribuição previdenciária de servidores para 14%, redução de incentivos tributários e postergação de reajustes já concedidos ao funcionalismo. Dessa forma, restaram apenas os benefícios, que incluem a suspensão do pagamento da dívida pelos estados por até 36 meses. O plano também permite que as dívidas de estados em situação financeira problemática sejam pagas em até vinte anos.
Sem diretrizes explícitas no texto, cada Estado que quiser se candidatar ao regime deverá enumerar, em seu plano de recuperação, as medidas a serem adotadas em busca do equilíbrio fiscal, explicou a Fazenda. Mas essas propostas passarão pelo crivo do governo, que vai avaliar a eficácia do plano. “Compete ao Ministério da Fazenda a análise e recomendação para aprovação final do presidente da República”, diz a nota.
Na declaração à imprensa, a Fazenda observa ainda que, além das vedações e condições que os Estados teriam de cumprir ao aderir o regime, a Câmara suprimiu a definição da situação financeira que tornaria um governo estadual elegível ao regime de recuperação. “O Congresso Nacional é soberano e respeitamos sua decisão, como o Ministério da Fazenda sempre fez. O próximo passo será a análise do presidente da República do texto aprovado para a sua eventual sanção”, afirmou a Fazenda.
(Com Estadão Conteúdo)
