“Além do intenso diálogo travado entre todos os envolvidos com a questão, essa lei também é resultado da grande mobilização dos lotéricos, que, diante das controvérsias que surgiram em vários fóruns sobre a situação legal dos estabelecimentos, debateram tudo democraticamente”, afirmou Humberto.
Segundo ele, o alcance da medida é imenso, pois contempla quase metade de todas as casas lotéricas do país. O parlamentar lembra que, além da Mega-Sena, da Quina, da TimeMania e da Loteria Federal, elas são muito mais do que uma casa de apostas e oferecem outros serviços fundamentais ao povo brasileiro.
“As lotéricas integram uma rede que permite ao Governo Federal garantir, até onde não tem banco, que as pessoas recebam seus benefícios sociais nos dias certos. Milhões de famílias sacam, todos os meses, nas lotéricas suas parcelas do Bolsa Família, por exemplo”, comentou. “Elas formam um importante sistema no Brasil.”
Além disso, lembrou, os locais servem para os aposentados receberem seu benefício e para os trabalhadores retirarem o seguro-desemprego e FGTS.
Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. A lei torna válida essas permissões e, assim, reverte o processo licitatório iniciado pelo banco em agosto deste ano, por determinação do TCU. O tribunal alegava que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas.
Agora, os donos de lotérica continuarão à frente dos estabelecimentos por um período de 20 anos, a partir da assinatura de cada contrato, prorrogáveis por mais 20.
