O decreto prevê que os policiais civis aposentados possam desempenhar os cargos de comissário, agente e escrivão de polícia.
O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, assinou, hoje, o decreto no. 44.146, autorizando que policiais civis aposentados voltem a exercer funções administrativas. Desta forma, os policiais que estão na ativa reforçarão as atividades fins da Polícia Civil, como as investigações de crimes. De acordo com o governador, a medida ajudará no combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e aos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP).
“Nós reforçaremos, dentro da Polícia Civil, as atividades de natureza administrativa e vamos direcionar os servidores ativos para as atribuições finais. Com isso, haverá uma maior efetividade nas investigações e no exercício das funções de polícia judiciária e administrativa. Estamos trabalhando para garantir segurança à sociedade e preservar a paz social”, pontuou Paulo Câmara.
O decreto prevê que os policiais civis aposentados possam desempenhar os cargos de comissário, agente e escrivão de polícia. Dentre as funções, os servidores poderão atender ao público dentro das delegacias, lavrar boletins de ocorrência, dentre outras atividades administrativas em geral. Até 800 servidores aposentados poderão ser chamados, após processo seletivo. O prazo para desempenhar as funções será de três anos, prorrogável por igual período. O decreto é regulamentado pela Lei Complementar no. 340, de 22 de dezembro de 2016.
Rádio SEI
