O projeto complementar 199/2015 que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios foi aprovado, neste mês de julho, no plenário do Senado, representa a redução das desigualdades regionais, maior presença do poder público na vida das pessoas e também geração de emprego para a população. A proposta segue para a Câmara dos Deputados e se, aprovado será encaminhado à sanção presidencial.
Critérios
O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.
A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.
A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.
As informações são da Agência Senado
Domingo, 26 de julho de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
