A Lei Municipal nº. 829/98, anexo II.3 que criou o cargo de MOTORISTA estabelece requisito a ALFABETIZAÇÃO MÍNIMA, assim como para operador de máquinas pesadas. No edital está exigindo nível médio completo, o que é ilegal e prejudica os candidatos, tanto na questão dos conteúdos que são mais difíceis quanto no preço da inscrição.
O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 140, inciso II diz que para dirigir basta saber ler e escrever.
O SINDSEP já enviou para prefeitura no dia 5/2 várias sugestões de alteração do edital, visando a promoção de um concurso justo e legal, mas até agora não foi publicada a ERRATA.
Orientamos os candidatos a se inscreverem no concurso e deixar para pagar a taxa de inscrição no último dia (26/2), porque poderá haver mudanças importantes no edital.
Também, caso a prefeitura não retifique o edital, tanto os aprovados quanto os reprovados poderão acionar a justiça para defender os seus direitos.
Fonte: Sindsep Ouricuri
