A Primeira Câmara do Tribunal de Contas referendou uma Medida Cautelar
de autoria do conselheiro Carlos Porto, que suspendia o edital de
licitação da Companhia Editora de Pernambuco (CEPE), para contratação de
empresa especializada para prestação de serviços técnicos de
informática. De acordo com o processo TC Nº 1502439-8, os trabalhos da
Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação do TCE (GATI)
apontaram falhas no Edital de Concorrência nº 01/2015.
O valor estimado anual do contrato era de R$ 1.531.230,00 e, segundo
entendimento da equipe técnica, acatado pelo relator, mesmo após a
análise da defesa do interessado, restaram as seguintes irregularidades
no edital:
– Estabelecimento de prazo excessivamente exíguo para o início da execução dos serviços;
– Utilização dos critérios de julgamento das propostas técnicas como critérios de desclassificação das propostas;
– Modificação de critérios do Certame, sem que tenha sido reaberto o
prazo inicialmente estabelecido para a sessão de abertura do Certame;
– Risco de se pagar anualmente por serviços que serão executados uma
única vez (desenvolvimento e implantação do sistema aplicativo de
automação do Diário Oficial), por conta da adoção da empreitada por
preço global como regime de execução indireta.
Por essas razões, a Medida Cautelar relativa ao processo foi referendada
unanimemente pelos membros da Primeira Câmara. O processo foi levado à
Câmara pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, ora substituindo o
conselheiro Carlos Porto.
Com o referendo da Medida Cautelar, ficam suspensos todos os atos
relativos ao Certame licitatório, até que sejam retificadas todas as
falhas apontadas pelo TCE, no Edital de Concorrência. A Sessão da
Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson
Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado, na ocasião, pela
procuradora Germana Laureano.
TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)
