Dando prosseguimento ao drama da imposição de limites ao consumo de dados na internet de banda larga, o Ministério das Comunicações do governo de Dilma Rousseff publicou uma orientação para que a Anatel tome providências sobre o tema. De acordo com o documento, a agência reguladora fica obrigada a exigir que as empresas operadoras ofereçam ao menos uma opção de plano de acesso ilimitado.

A decisão foi registrada por meio da portaria 2.115/16, publicada oficialmente na quinta-feira (12). No texto, o Ministério das Comunicações demanda que a Anatel também atue “de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.

Além das determinações citadas acima, o documento diz ainda que a agência deve dar prosseguimento ao processo de discussão “acerca dos aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema”. Os debates devem contar com “ampla participação social” para que favoreçam a transparência e ampliem o conhecimento da população sobre todos os aspectos dos planos de limitação de franquia.

A Anatel será obrigada a exigir que as operadoras de banda larga fixa disponibilizem ao menos um plano de internet sem limites para os consumidores.

Por fim, a portaria solicita que as conclusões alcançadas nessas discussões deverão ser informadas oficialmente ao Ministério das Comunicações. A Anatel recentemente emitiu uma medida cautelar impedindo por tempo indeterminado que os bloqueio de acesso ou cobrança adicional ao fim das franquias atualmente contratadas.

Além disso, a empresa anunciou que criaria um grupo de trabalho para debater o tema com a sociedade e estudar a criação de normas específicas para a regulamentação das operadoras sobre as limitações de seus planos de internet fixa. Nada mais foi falado sobre o assunto desde então e não há previsão para a criação e início das atividades desse grupo.