Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº8.069/90) ter completado 26 anos no mês de julho, ainda restam muitas dúvidas sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas. Com o objetivo de orientar crianças, adolescentes e seus familiares, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) disponibiliza ao público a cartilha E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas. A publicação pode ser acessada gratuitamente no site do MPPE.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, destacou que a publicação visa passar informações à população de forma direta e clara, a fim de que os adolescentes envolvidos em medidas protetivas ou socioeducativas possam compreender o processo e exercer seus direitos.
O conteúdo foi elaborado pela promotora de Justiça Ana Carolina de Sá Magalhães, que já esteve à frente do Caop Infância e Juventude. Segundo ela, a ideia de elaborar a cartilha surgiu a partir da vivência diária com os casos de atos infracionais. “A gente sempre via que os adolescentes e suas famílias passavam pelo processo judicial sem ter noção das etapas, como se fosse uma mera formalidade. Em muitos casos, o trabalho de ressocialização não ocorria da forma que deveria porque esses adolescentes vinham de uma realidade em que não se enxergavam como portadores de direitos”, relatou.
Ainda segundo Ana Carolina de Sá Magalhães, o objetivo da cartilha é permitir que a população esteja esclarecida. “A medida socioeducativa não pode ter apenas um caráter educativo, ela deve também ser uma porta de acesso a outros direitos, como o direito à educação, à saúde, ao acompanhamento psicossocial”, elencou.
Nas páginas da cartilha E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas o público pode se informar sobre qual é o papel do Ministério Público na área da Infância e Juventude, que medidas protetivas podem ser adotadas para salvaguardar os direitos dos menores de 18 anos e como se dá a investigação dos atos infracionais, bem como a aplicação das medidas socioeducativas.
Além disso, os adolescentes que estiverem passando por essa situação e seus familiares terão à sua disposição um material de consulta sobre questões como liberdade assistida, internação, atendimento pelo MP, audiências e acompanhamento especializado.
Novidades – o Caop Infância e Juventude também está trabalhando para concluir uma cartilha, voltada para os promotores de Justiça do MPPE, com informações para a fiscalização do transporte escolar em todos os municípios pernambucanos.
As publicações elaboradas pelo Caop Infância e Juventude, bem como material informativo e postagens sobre a atuação dos promotores de Justiça da área podem ser buscadas na página Infância e Juventude MPPE, no Facebook.
MPPE
