O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à agência do Banco do Brasil do município de Nazaré da Mata que, no prazo de 30 dias úteis, cumpra efetivamente a Lei Municipal nº292/2014, atendendo os consumidores dentro de período de tempo razoável, conforme disciplinado pela legislação. O prazo máximo de atendimento, em dias normais, deve ser de 15 minutos, enquanto em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados, o prazo deve ser de até 30 minutos, sendo obrigatório fornecer aos usuários senhas de atendimento.
De acordo com o promotor de Justiça Maria José de Mendonça Holanda Queiroz, o MPPE tomou conhecimento, através de uma denúncia encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), de que a agência do Banco Brasil localizada em Nazaré da Mata tem prestado péssimo atendimento aos usuários, que aguardam, em média, duas horas para serem atendidos, com relatos de que o tempo de espera pode chegar a até três horas, descumprindo efetivamente o que a lei regulamenta.
“Mesmo com a promulgação da Lei nº292/2014 continua uma desorganização e um desrespeito no atendimento dos consumidores, em face do não cumprimento pela instituição bancária da referida lei. Ao não adotar as medidas previstas em lei, a agência bancária gera graves e irreparáveis danos aos consumidores e usuários dos serviços prestados pela no âmbito do município”, argumentou o promotor de Justiça no texto da recomendação.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (4). (Do MPPE)
