Ao participar de debate hoje (16) na Comissão Especial de Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, o procurador da República José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), disse que a reforma previdenciária é necessária, mas a idade mínima para a aposentadoria precisa ser discutida “com equilíbrio” para não provocar “grandes injustiças”.

Robalinho afirmou que, apesar da idade proposta pelo governo ser adotada em países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil tem uma realidade diferente do grupo, que reúne os mais desenvolvidos. “Esses países têm expectativa de vida acima dos 80 anos. O Brasil ainda não está nos 74 anos”, afirmou.

“Saltar para 65 anos, com 49 anos de contribuição para chegar ao benefício integral, me parece quase absurdo.”

Desde ontem (14), a comissão discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. O tema desta quinta-feira é a aposentadoria dos servidores públicos.

O procurador também pediu tratamento diferenciado para as aposentadorias de trabalhadores rurais. “A aposentadoria rural não pode ser considerada aposentadoria. Tem que ser encarada como transferência de renda. Ela não tem arrecadação para se sustentar, nunca teve. É um programa de benefício de renda que tem um altíssimo nível de importância”, afirmou.

Outras reformas

José Robalinho argumentou ainda que a situação do Regime Próprio de Previdência Social – regime previdenciário dos servidores públicos – está “equacionada”, no caso da União, pois os servidores já passaram por reformas previdenciárias, tendo sido uma delas em 2003.

Outro convidado da audiência pública, Rudinei Marques, representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), disse considerar que a reforma do regime de previdência dos servidores públicos já foi feita.

De acordo com Marques, desde 2013, todos os servidores que entram estão limitados ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Além disso, outras reformas já reduziram os valores de quem entrou antes.”

Audiências públicas

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, considerou positiva a participação de representantes de servidores públicos no debate sobre a reforma. No entanto, pediu audiências públicas também nos estados e criticou a rapidez com que o governo quer aprovar as mudanças.

“A forma célere como querem nos tratorar com ela [a reforma da Previdência] é uma coisa impressionante”, disse o sindicalista. Ele afirmou que pode haver resistência dos servidores, caso a proposta permaneça como está.

O governo propôs idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres e tempo mínimo de 25 anos de contribuição. Além disso, para ter acesso ao benefício integral será preciso contribuir 49 anos.

Para Sérgio Ronaldo, a reforma atinge os mais vulneráveis. “Se a União tivesse a competência e a coragem de cobrar os sonegadores da Previdência, não precisaria fazer reforma. Mas preferem mirar o alvo no setor mais fraco”, afirmou.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência realizará mais sete audiências públicas para debater a PEC 287. Os próximos temas discutidos serão arrecadação, isenções e cobrança da dívida previdenciária; o Regime Geral da Previdência Social, que abrange os trabalhadores do setor privado; o equilíbrio financeiro da Previdência; os benefícios de prestação continuada; a situação do trabalhador rural; a situação dos policiais e professores e seguridade social e a condição da mulher.