Entidades representativas de servidores públicos questionam a necessidade da reforma da Previdência para o funcionalismo federal. A Confederação de Servidores Públicos do Brasil (CSPB) promete mover este mês uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as contas do governo. Segundo a entidade, o déficit da União está estabilizado por reformas anteriores.
“Nós estamos em fase adiantada estudando que tipo de medida, se é ADPF [Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental] ou ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para pedir a suspensão dos itens da reforma que tratam do setor público, por se basear em dados falsos”, declara João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB.
De acordo com Santos, os repasses do governo à Previdência do servidor foram prejudicados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU). Trata-se de um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
No ano passado, o Congresso aprovou elevou de 20% para 30% o percentual da desvinculação e prorrogou-a até 2023. Além disso, autorizou estender o mecanismo a estados e municípios. Ou seja, essas administrações também passaram a poder utilizar recursos anteriormente com destino específico para cumprir meta de superávit primário. Por isso, segundo Santos, sacrificar servidores de estados e municípios com a reforma também é injusto.
Estados e municípios
“Nos estados e municípios não há déficit, há crise. Há crise porque o governo desvia o dinheiro da Previdência para diversas funções. Como eles falam que [o sistema] está quebrado se todo ano, através da DRU, retirava 20% da receita da seguridade social e agora passou para 30%?”, indaga.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, alega ainda que a União não contabiliza, no déficit, sua contribuição legal à Previdência dos servidores. Com a inclusão dos recursos, diz ele, haveria superávit.
“O empregado retém 11% [do salário] e a União retém o dobro, 22%, com recursos do Tesouro já predeterminados em Orçamento. Essa conta daria para sustentar os aposentados por mais 33 anos após saírem da ativa. [O déficit] é conversa da carochinha”, afirma Ronaldo.
Igualdade entre os sistemas
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda disse que a contribuição de 22% da União é, sim, considerada no cálculo tanto do déficit financeiro quanto do déficit atuarial do regime previdenciário dos servidores federais. O déficit atuarial leva em conta a sustentabilidade do sistema no longo prazo, projetando questões como o envelhecimento da população.
Segundo números da secretaria, em 2016 houve déficit financeiro de R$ 77 bilhões da Previdência da União. O déficit atuarial, por sua vez, está em R$ 1,2 trilhão. No caso dos estados, o déficit financeiro somou R$89,6 bilhões em 2016, segundo dados do governo federal, e o financeiro está em R$ 4,6 trilhões.
O governo defende ainda a necessidade da reforma a fim de igualar o sistema previdenciário dos servidores ao Regime Geral da Previdência Social, que abarca os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sua maioria trabalhadores da iniciativa privada.
Caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma, os servidores públicos da União, estados e municípios incluídos em regimes próprios de Previdência ficarão submetidos às mesmas regras do Regime Geral.
O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, nega que os servidores desejem privilégios ao pleitearem ficar de fora da reforma da Previdência atual. Segundo ele, os empregados do setor privado têm acesso a políticas que o funcionalismo público não tem.
“Os trabalhadores do Regime Geral pagam menos [contribuição] e têm FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]. A diferenciação não é porque é privilégio. É porque é pago de forma diferente”, afirma o sindicalista.
