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Início » CNM vai ao Congresso para pedir inserção do parcelamento de dívidas previdenciárias em MP
Brasil

CNM vai ao Congresso para pedir inserção do parcelamento de dívidas previdenciárias em MP

Elismar RodriguesPor Elismar Rodrigues11/04/2017Nenhum comentário Leitura 4 min.
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CNM vai ao Congresso para pedir inserção do parcelamento de dívidas previdenciárias em MP
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem se articulado intensamente para tornar o texto da Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária, favorável aos Municípios. Na quarta-feira, 5 de abril, representantes da entidade e líderes do movimento municipalista foram até o Congresso Nacional para conversar com os principais responsáveis pela análise e trâmite da medida nas Casas legislativas. A CNM sugere que seja acrescida à medida emenda que garante aos Municípios o parcelamento da dívida previdenciária.

O primeiro-secretário da CNM, Eduardo Tabosa, o economista e consultor da entidade, André Alencar, e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, foram até o gabinete do relator da proposição, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), para pedir que a referida emenda, apresentada pelo deputado municipalista Hildo Rocha (PMDB-MA), seja acatada na relatoria. Todos reunidos, o parlamentar e os representantes do municipalismo brasileiro foram ao encontro do presidente da comissão mista que analisa a medida, o senador Otto Alencar (PSD-BA).

“A CNM está trabalhando e pressionando para que o relator coloque a emenda na medida e que o parcelamento venha nos moldes dos anseios dos Municípios”, disse Tabosa.

Primeiramente, o relator assumiu o compromisso de analisar e possivelmente acatar o sugerido por Rocha. Quanto Alencar, ao receber o documento das mãos dos representantes da CNM, apresentou empatia pelo conteúdo exposto e disse que vai retornar com posicionamento. Ele também afirmou que pretende se reunir com a Receita Federal e com o governo federal para alinhar os possíveis interesses e divergências.

Lacerda demonstrou confiança no encontro e no compromisso dos parlamentares com o movimento municipalista. “Eu senti que tanto o deputado como o senador abraçaram com a gente essa causa municipalista e eu espero que nós possamos ter êxito nessa empreitada”, afirmou ele.

Conteúdo da emenda
A emenda sugere alterações no texto da medida específicas aos Municípios. De interesse da CNM, o texto proposto busca criar um parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com o Regime Geral da Previdência. A emenda propõe prazos mais elásticos, juros mais suaves e carência de quatro a seis meses.

Além disso, também foi pedido 360 meses (alíquota patronal) e 60 meses (alíquota paga pelo servidor) de parcelamento; redução em 100% das multas de mora, juros de mora, encargos legais e honorários; cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, que julgará a parte convertida da dívida; estabelece expressamente limites para bloqueio do Fundo de Participação de Municípios (FPM); entre outras coisas.

A emenda também sugere a realização do chamado Encontro de Contas como obrigação municipal para adesão do parcelamento e dá prazo para a Receita Federal implementar o encontro.

“A emenda ajusta a MP de forma com que a gente vai ter condições de pagar. E também traz a possibilidade de a gente fazer um encontro de contas para que a gente possa compensar o que nós temos a receber e pagando o que nós temos que pagar”, comentou Lacerda.

Municipalistas em luta
A medida provisória foi publicada em janeiro, pelo governo federal, no Diário Oficial da União, instituindo o referido Programa de Regularização Tributária (PRT). A iniciativa permite o parcelamento de débitos tributários, porém foca especialmente em regimes para empresas.

O PRT permite a regularização de débitos tributários e não tributários exigíveis, vencidos até 30 de novembro de 2016. Também engloba a inclusão por indicação dos interessados dos débitos já parcelados, em discussão administrativa ou judicial.

A CNM analisou o proposto pela medida e concluiu que as condições estabelecidas são desfavoráveis aos Municípios. Um dos motivos é que a adesão ao PRT impede os Entes federados de fazerem futuros parcelamentos da dívida consolidada nesta ocasião. Por esse motivo, a Confederação orientou os novos gestores a não aderirem ao programa.

Desde então, a MP 766/2017 é item da pauta prioritária da CNM. A entidade se mobiliza intensamente para que a emenda apresentada por Rocha seja incorporada na relatoria da medida e, assim, possibilitar uma forma com que o programa seja benéfico aos Municípios.

A entidade, então, solicita a todos os municipalistas, prefeitos, gestores e lideranças de entidades que conversem com suas bases e com parlamentares que possam influir no processo de análise da MP, para que, com isso, o Congresso Nacional se sensibilize com as necessidades municipais, principalmente no que tange às questões de débitos previdenciários.

AMUPE

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Elismar Rodrigues
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Elismar Rodrigues é radialista e jornalista com atuação focada em informação local e cobertura de interesse público. Com experiência em comunicação e produção de conteúdo, contribui para o fortalecimento do jornalismo regional como editor chefe do portal Ouricuri em Foco. DRT 0004434/PE – Radialista | DRT-PE 0006914 – Jornalista

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