A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17, um projeto de lei que proíbe a venda casada de internet e provedor, prática que foi comum entre operadoras de telecomunicações no Brasil até alguns anos atrás.
O projeto de lei, registrado como PL 3076/14, é de autoria do deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP), e proíbe que uma operadora obrigue o usuário a contratar um provedor (como o da antiga Aol, por exemplo) caso queira acesso à internet de banda larga fixa.
Essa prática de venda casada já caiu em desuso há alguns anos, ainda mais desde que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passou a proibir essa exigência por meio de uma norma em 2013. O projeto de lei é de 2004, o que significa que a Câmara levou 13 anos para transformar em lei uma proibição que já existe há quatro anos.
Ou seja, a diferença é que essa “venda casada”, que já era proibida pela Anatel, passa a ser proibida também pela lei. Ou, pelo menos, quase isso. O projeto foi aprovado pela Câmara em duas comissões, mas agora segue para o Senado.
Se for aprovada lá, a proposta segue para o Palácio do Planalto, para aguardar a sanção da Presidência da República. Não há previsão para que todos esses trâmites sejam cumpridos.
Fonte: Olhar Digital
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