O Projeto de Lei (PL) 6399/2025, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), visa garantir que os professores recebam 60% do valor total dos precatórios do FUNDEF, incluindo juros e correção monetária, e não apenas do valor principal. O projeto, que tramita com urgência na Câmara, busca corrigir repasses parciais feitos por municípios.
Principais Pontos do Projeto 6399/2025:
- Abrangência: Garante que o rateio de 60% incida sobre o valor total recebido (juros + correção + principal).
- Contexto: O deputado argumenta que muitos municípios estão repassando apenas 60% do “valor principal”, excluindo os juros, o que diminui o valor final recebido pelos docentes.
- Tramitação: Em 22 de abril de 2026, o Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência, o que acelera a votação da proposta.
- Justificativa: Visa garantir a correta valorização dos profissionais da educação básica.
A proposta surge para evitar perdas financeiras aos professores, assegurando o repasse integral dos valores atualizados dos precatórios do Fundef.
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