O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições das forças policiais e prevê maior integração entre União, estados e municípios. A redução da maioridade penal ficou fora do texto aprovado.
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem como um dos principais objetivos reorganizar a atuação dos órgãos de segurança pública e ampliar a participação federal no enfrentamento ao crime organizado.
Entre as mudanças previstas está a criação de um regime penal mais rigoroso para lideranças e integrantes de organizações criminosas, com regras diferenciadas conforme a posição ocupada dentro desses grupos.
O texto estabelece medidas como cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também amplia as competências da Polícia Federal, especialmente na investigação de crimes com repercussão interestadual ou internacional, e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O mecanismo prevê maior cooperação entre as forças policiais, compartilhamento de informações e realização de operações conjuntas.
Os municípios também poderão criar polícias municipais de natureza civil para atividades de policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
A PEC estabelece ainda mecanismos de financiamento da segurança pública, com regras para distribuição de recursos federais e fortalecimento dos fundos destinados ao setor.
A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação no Senado. A oposição defendia a redução de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves.
Uma proposta alternativa, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram a separação das propostas sobre maioridade penal, que poderão ser discutidas em tramitação independente. Com isso, a idade mínima de responsabilização criminal permanece em 18 anos.
A aprovação da PEC também representa um avanço para os planos do governo Lula de criar o Ministério da Segurança Pública, anunciado como prioridade para o próximo mandato presidencial.
A criação da nova pasta, entretanto, dependerá de medidas administrativas e legislativas próprias. As mudanças constitucionais previstas na PEC também dependem da conclusão dos procedimentos necessários à sua promulgação.
Fonte: O Globo
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