A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. As manifestações foram apresentadas nesta sexta-feira (13) e questionam alterações feitas pelo magistrado nas condições de transição para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
As duas Casas defendem a manutenção das regras aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro. O principal argumento é que o Supremo não deve modificar condições que já foram discutidas e definidas pelos parlamentares durante a tramitação da emenda constitucional.
Apesar das divergências, Câmara e Senado concordam com o calendário previsto para a mudança. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais.
Um dos principais pontos contestados é a autorização dada por Dino para que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes e sem necessidade de acordo coletivo.
Para a Advocacia da Câmara, a ampliação da jornada diária durante o período de transição depende de negociação entre empregadores e trabalhadores, conforme estabelecido na emenda aprovada pelo Congresso.
Outra divergência envolve a distribuição das folgas. Dino permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas de compensação dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos originalmente.
O Legislativo argumenta que a retirada dessas restrições pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso. A Advocacia do Senado sustenta que a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dentro do mês são garantias previstas na reforma.
A Câmara também questiona os prazos de 180 dias estabelecidos pelo ministro para que o Congresso regulamente jornadas diferenciadas para determinadas atividades e regras de adaptação destinadas a micro e pequenas empresas.
Outros pontos contestados são a redução de um ano para 180 dias do prazo de adequação dos contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de controle de jornada a determinadas empresas estatais.
Na avaliação das duas Casas, essas mudanças ultrapassam os limites da atuação judicial e interferem em decisões tomadas pelo Poder Legislativo.
Julgamento no STF
A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do Supremo analisa a liminar de Flávio Dino, concedida na quinta-feira (12).
Até a noite de sexta-feira (13), quatro ministros haviam votado pela manutenção integral da decisão: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Os demais integrantes da Corte poderão apresentar seus votos até as 11h da segunda-feira (16), quando está previsto o encerramento do julgamento virtual.
A contestação apresentada pelo Congresso não suspende o cronograma da mudança. Até uma eventual decisão em sentido contrário, permanece previsto o início da transição para a escala 5×2 em 16 de dezembro.
Fonte: Correio Braziliense
Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados
