O TCE emitiu, nesta terça-feira (20), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Filomena a rejeição das contas de governo do prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, relativas ao exercício financeiro de 2014.
O voto da conselheira Teresa Duere, relatora do processo (TC nº 15100001-3), foi fundamentado no relatório de auditoria do TCE que apontou diversas irregularidades na prestação de contas do município, sendo as mais graves, a existência de déficit de execução orçamentária e financeiro, que acarreta consequências para o equilíbrio fiscal e a capacidade financeira do município e o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, que além de comprometer o equilíbrio financeiro do regime, também implica aumento do passivo do município ante o seu sistema de previdência
DETERMINAÇÕES – Além de recomendar a rejeição das contas, a conselheira fez várias determinações ao atual gestor, ou quem vier a sucedê-lo, no sentido de evitar a reincidência das irregularidades nos exercícios posteriores. Constam das recomendações: adotar mecanismos de controle para evitar a ausência de arrecadação de Receitas Próprias; efetuar o registro e cobrança da Dívida Ativa; zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo, que evidenciem a real situação patrimonial do município; adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio financeiro previdenciário, e envidar esforços para que a despesa total com pessoal não alcance o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor também terá que implantar as ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação e à divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais.
O não cumprimento das determinações citadas resultam em aplicação de multa ao gestor por parte do Tribunal de Contas. O voto da relatora teve aprovação unânime na Primeira Câmara, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa.
CONTAS DE GOVERNO – são contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública. (Do TCE-PE)
