O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (10), o relatório sobre a Medida Provisória (MP) 744/16, que extingue o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O conselheiro Davi Emerich, responsável pelo relatório na comissão criada especialmente para analisar a medida, disse que a MP “não é uma matéria qualquer”, pois tem um impacto muito grande em uma estrutura com mais de 2 mil funcionários em todo o País.
Para o relator, é lamentável o fato de a mudança ter sido implementada por MP, que tem força de lei desde a sua edição. Emerich enfatizou que a medida não resolve os impasses da empresa e ainda empurra a comunicação pública para “posições insustentáveis”.
Com o fim do Conselho Curador, segundo Emerich, as declarações de intenção feitas na lei que criou a EBC (Lei 11.652/08) perdem a materialidade. Ele acrescentou que, com a extinção do conselho, a empresa tende a responder às orientações e ordens do Executivo e não da sociedade, como estabelece um princípio da lei. “Não se pode falar em eficiência quando o conselho é extirpado do cenário”, afirmou.
Uma das maiores críticas à EBC é a falta de audiência da TV Brasil. Para Emerich, no entanto, medição de audiência é própria das empresas de fim comercial – o que não é o caso da EBC nem de outras empresas públicas de comunicação. Para essas emissoras, segundo o conselheiro, o ideal é avaliar outro tipo de eficiência, como a capacidade de criar programas que possam jogar luz sobre debates que as empresas comerciais não têm interesse em promover.
“Uma empresa de comunicação pública pode falar para pequenas e grandes audiências, sem pressões comerciais” argumentou Emerich.
Comunicação pública
Para Emerich, ao longo dos anos, o Estado brasileiro sempre foi tímido na implementação de políticas de comunicação pública. Para ele, a criação da EBC foi um grande passo nesse sentido. Apesar das ressalvas, o conselheiro diz que a EBC pode ser vista como a primeira iniciativa concreta de uma empresa de comunicação pública de alcance nacional. Na opinião do relator, o mais prudente seria resgatar, de imediato e por meio de projeto de lei de conversão, as competências do conselho curador.
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“A EBC está no centro do debate sobre a comunicação pública do país. É possível dizer que a EBC cumpriu sua missão. O espalhamento das informações ultrapassou os limites da própria empresa”, ressaltou Emerich.
Já o conselheiro Walter Ceneviva disse que a EBC “não cumpriu sua missão”. Ele citou as atas do próprio conselho da empresa e artigos de especialistas como uma demonstração disso. Mas ele concordou com o teor do relatório, que “pode apontar o futuro para as empresas de comunicação pública do País”.
O conselheiro Nascimento Silva lembrou que várias das críticas ao funcionamento da EBC têm como origem o próprio conselho curador da empresa, o que reforça a necessidade de sua existência.
O Conselho de Comunicação resolveu então enviar um ofício aos presidentes do Senado e da Câmara, sugerindo a criação de uma comissão mista de senadores e deputados para realizar audiências públicas, discutir e formular um novo modelo de comunicação pública para o Brasil, tendo a EBC como base.
