BRASÍLIA — O prazo para que as secretarias municipais de educação formalizem e regularizem suas diretrizes da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) encerrou-se no último sábado, 31 de outubro de 2026.
A inclusão da legislação local e das metas municipais no sistema do Ministério da Educação (MEC) é exigência fundamental para a validação das matrículas declaradas e repasse de recursos do Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023).
Impactos da ausência de regularização
Com o fim do prazo, os municípios que não preencheram as informações ou deixaram de anexar a documentação necessária no módulo do SIMEC correm o risco de ter a suplementação financeira suspensa.
- Retenção de recursos: A liberação das parcelas de apoio financeiro do Governo Federal fica condicionada à regularidade do cadastro.
- Perda de metas estipuladas: O descumprimento do calendário impede a validação de novas vagas pactuadas para o ciclo letivo.
- Comprometimento do Plano Nacional de Educação (PNE): A medida visa garantir a Meta 6 do PNE, que prevê oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas.
Próximos passos e orientações gerais
O Ministério da Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) orientam os gestores locais a acompanhar o status do município diretamente no portal do SIMEC para verificar eventuais pendências pendentes de análise técnica.
Para os municípios que enviaram a documentação dentro do prazo, a equipe técnica do MEC iniciará a fase de validação dos relatórios para posterior homologação dos repasses.
Caso ocorram prazos extraordinários ou reabertura do sistema para retificação de dados, as diretrizes serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e comunicadas por meio dos canais oficiais do MEC.
