Desídia passa a ser motivo de
demissão, exoneração pode ser convertida em demissão e Estado pode
ajuizar ação de ressarcimento contra servidor, caso seja inviável
receber o dano à Administração mediante desconto na remuneração
Ayrton Maciel
projeto de lei à Assembleia com medidas que tornam mais duras e amplas
as punições a servidores que cometem infração-Guga Matos/JC Imagem
estatuto dos funcionários públicos estaduais vai sofrer modificações –
baseadas nos princípios da moralidade e da eficiência – para incorporar
ao texto novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem
infrações no exercício de suas funções e cargos. O governador Paulo
Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, projeto de lei
complementar (nº 493) que altera 11 artigos do Estatuto dos Servidores
Públicos de Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Na
justificativa, Paulo define as mudanças como “pontuais” e necessárias
para atualizar dispositivos do texto legal original.
desídia – ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria,
negligência – e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas
vedadas, pelo estatuto, ao servidor e passíveis de demissão. O projeto
incorpora, também, medidas para viabilizar a “efetiva apuração e
punição” a quem comete abandono de cargo e busca adequar as regras para a
“prescrição e aplicação de sanções” à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no Estatuto dos Servidores
Públicos Federais.
ser distribuída na próxima reunião da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça da Alepe, terça-feria (13), modifica os artigos 82,
130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123. A
proposição de Paulo Câmara “torna expressa” a possibilidade de converter
exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de
ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à
Administração mediante o desconto na remuneração do servidor.
Fazenda Pública obedecerá ao disposto no artigo 140, sem prejuízo da
promoção de ação judicial para cobrança do valor integral devido, a
critério da Administração”, estabelece a emenda agregada ao artigo 160
do Estatuto do Servidor.
texto da legislação. Pelo projeto, fica proibida a “utilização do cargo
para lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a
vedar proveito pessoal do servidor” e expressamente vedada a concessão
de licença para trato de interesse particular a quem ocupa
exclusivamente cargos em comissão e a servidores em estágio probatório.
A proposta prevê, ainda, a hipótese de interrupção da licença, não só
a pedido do servidor, mas também no interesse da Administração.

Projeto de Lei Complementar No 493/2015
Altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968.
Texto Completo
194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123, de 20 de julho
de 1968, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 82. ……………………….
II – ……………………………..
c)
Quando, caracterizado o abandono de cargo e prescrita a pretensão
punitiva, o servidor, embora instado, não retornar ao serviço. (AC)
Parágrafo
único. Se antes do ato exoneratório, o servidor efetivo ou titular
exclusivamente de cargo comissionado, houver praticado infração passível
de demissão, ainda que apurada somente após o desligamento, a
exoneração será convertida na penalidade de demissão.” (AC)
“Art.
130. Ao servidor ocupante de cargo efetivo e que não esteja em estágio
probatório poderá ser concedida, a critério da Administração, licença
sem remuneração, para trato de interesse particular, por prazo não
superior a
quatro anos. (NR)
§ 1° O requerente deverá
aguardar em exercício a concessão da licença, podendo esta ser negada
quando não convier ao interesse público. (NR)
§ 2° Se não houver
prejuízo ao serviço, a licença de que trata o caput poderá ser
sucessivamente prorrogada, com periodicidade não superior a dois anos,
observado, em qualquer caso, o interesse da Administração.” (AC)
“Art. 132. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.” (NR)
“Art. 194. …………………………
I – ………………………………..
V – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (NR)
…………………………………………………………………….. …………………………………….
IX
– atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro; (NR)
……………………………………………………………………………………………………………
XVI
– receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que
mantenham contrato com o órgão ou entidade de sua lotação; ou (NR)
XVII – proceder de forma desidiosa.” (AC)
“Art. 196. ……………………………….
§
1° O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao
disposto no art. 140, sem prejuízo da promoção de ação judicial para
cobrança do valor integral devido, a critério da Administração. (NR)
………………………………………………………………………………………………………….”
“Art. 204.
…………………………………………………………………………………………….
I – ………………………………………
XII – transgressão ao disposto nos itens V, VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do art. 194; (NR)
…………………………………………………………………….. …………………………………….
XIV
– sessenta dias de falta ao serviço, em período de doze meses, sem
causa justificada, desde que não configure abandono de cargo;
XV – improbidade administrativa; ou (AC)
XVI – conduta escandalosa em serviço.” (AC)
“Art. 208.
…………………………………………………………………………………………….
§
1º ………………………………………………………………………………………….
§ 4° Antes da aplicação de penalidade não será cabível pedido de reconsideração
ou interposição de recurso. (AC)
Art. 209. ………………………………………
III
– em cinco anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função,
demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)
§
1° Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime, independentemente
de instauração de inquérito policial ou do ajuizamento da ação penal.
(NR)
§ 2° O curso da prescrição começa a fluir da data do fato
punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a
instauração do inquérito administrativo ou de sindicância, ainda que
meramente investigatória
ou preparatória. (NR)
§ 3° O
disposto no § 1° não se aplica aos casos de abandono de cargo, que se
submete ao prazo prescricional previsto no inciso III. (AC)
§ 4°
Caracterizado o abandono de cargo, a ausência de recusa ao retorno
voluntário do servidor ao serviço não configura perdão administrativo
tácito, ainda que não tenha sido instaurado qualquer procedimento
administrativo para apuração da infração.” (AC)
“Art. 218.
…………………………………………………………………………………..
II – a aplicação da penalidade de repreensão ou de suspensão por até 15 (quinze) dias; ou” (NR)
“Art.
220. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não deve exceder
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir
a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.” (NR)
“Art. 239. O servidor que
responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento
da penalidade, acaso aplicada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a
fatos anteriores à sua vigência, ainda não alcançados pela prescrição.
Justificativa
Recife, 7 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,
Valho-me
do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia o
Projeto de Lei Complementar em anexo, que tem o objetivo de alterar os
arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239, todos da
Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
As modificações
pontuais ora propostas estão fundadas nos princípios da moralidade e da
eficiência, e têm por escopo atualizar alguns dispositivos do texto
legal, em vigor há quase cinquenta anos.
Nesse contexto, torna-se
expressa a vedação de concessão de licença para trato de interesse
particular a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e servidores
em estágio probatório, mantido o prazo máximo de concessão inicial da
licença em quatro anos. Quanto à prorrogação, poderá ocorrer por
períodos sucessivos de no máximo dois anos, desde que não haja prejuízo
ao serviço. Finalmente, a proposição prevê a hipótese de interrupção da
licença não somente a pedido do servidor, mas no interesse da
Administração.
É incluída a vedação à utilização do cargo para
lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a vedar
proveito pessoal do servidor. É inserida a desídia no rol de atitudes
vedadas ao servidor e passíveis de
demissão; assim como são
incluídos os atos de improbidade administrativa no rol de condutas
capazes de ensejar a penalidade de demissão.
Busca-se ainda
viabilizar a efetiva apuração e punição à infração de abandono de cargo;
e adequar as regras pertinentes à prescrição e à aplicação de sanções à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fundada no Estatuto dos
Servidores Públicos Federais.
A proposição ora apresentada torna
expressa a possibilidade de conversão de exoneração em demissão;
ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso inviável o
ressarcimento de dano à Administração mediante
desconto na
remuneração do servidor; e, finalmente, ajusta a redação do art. 196 às
alterações promovidas no art. 140 pela Lei Complementar nº 47, de 2003.
É importante ressaltar que as modificações propostas não acarretam aumento de despesas.
Nessa
expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Governador do Estado
30 de outubro de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
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