Garantir espaços para brincadeiras e atividades espontâneas para as crianças também precisa ser uma política pública. Esse é um dos pontos previstos no Marco Legal da Primeira Infância, criado pela Lei Federal 13.257/2016, que foi discutido no Grande Expediente Especial promovido na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quinta (26). Na ocasião também foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), a Lei Estadual nº 15.814/2016, que institui o dia 28 de maio como “Dia Estadual do Brincar”.
O Marco Legal cria um conjunto de planos, programas e serviços destinados a crianças de zero a seis anos. Ele obriga, por exemplo, a União a instituir um registro unificado com dados do crescimento e desenvolvimento das crianças. O Governo Federal também deverá estabelecer padrões de infraestrutura para a educação de crianças de zero a três anos.
O Marco também concede o direito de licença-paternidade de 20 dias, por meio do Programa Empresa-Cidadã, que estimula esse benefício através de incentivos fiscais. Também é prevista a promoção de políticas de formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos.
Autora da Lei Estadual nº 15.814/2016 e da solicitação do Grande Expediente, a deputada Simone Santana (PSB) enfatizou a experiência no Programa Mãe Coruja Pernambucana como uma referência para o cuidado da primeira infância no Estado. “É nessa fase em que há mais plasticidade no cérebro. Experiencias positivas e negativas dessa época vão influenciar a criança pelo resto da vida”, ressaltou.
“O direito a brincar deve combater a pressão que algumas escolas sofrem dos pais para incluir mais e mais conteúdos para as crianças”, opinou a deputada Teresa Leitão (PT), presidente da Comissão de Educação da Alepe. Também presente na reunião, o deputado Eduíno Brito (PP) ressaltou que “Estados e Municípios devem se empenhar para cumpria as metas do Plano Nacional de Educação que estabelece a universalização do ensino para crianças de 4 a 5 anos”.
A coordenadora da Rede Nacional da Primeira Infância, Maria Mustafá, destacou que o novo Marco Legal permite um controle social mais intenso das politicas para a área. “União, Estados e Municípios deverão informar à sociedade o quanto foi gasto em programas e serviços para a primeira infância, facilitando a fiscalização da sociedade sobre o tema”, informou.
Outra política do Marco Legal destacada no Grande Expediente foi a obrigação do Poder Público em organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças. “Precisamos refletir sobre como perdemos os espaços do brincar em muitas comunidades, principalmente nas mais carentes. São nesses espaços em que se promove a socialização e o desenvolvimento de habilidades cognitivas das crianças”, ressaltou Polyanna Magalhaes, especialista em educação da ONG Plan International.
