A Segunda Câmara do TCE homologou nesta terça-feira (02) um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) celebrado entre o gabinete do conselheiro Marcos Loreto e o prefeito de Ouricuri, Antônio Cézar Araújo Rodrigues, cujo objeto é o cumprimento de medidas de forma a adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino da rede pública municipal.
Auditoria de Acompanhamento realizada na prefeitura constatou diversas irregularidades no funcionamento das escolas – envolvendo instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias. Além disso, identificou também a falta de espaço para a prática de esportes, a ausência de biblioteca e a inadaptação dos prédios para portadores de deficiência.
Pelo TAG que foi celebrado, a prefeitura se obriga a comunicar o TCE, após o vencimento do prazo de cada obrigação, as medidas adotadas com a respectiva documentação comprobatória.
O Termo de Ajuste prevê também que, no prazo de 300 dias após sua assinatura, o município conclua o reparo, de forma escalonada, das instalações físicas de todas as escolas.
O não cumprimento das obrigações por parte do prefeito será considerado “inadimplemento” do TAG, sendo-lhe aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções.
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Gerência de Jornalismo (GEJO),
