Iniciativa de autoria do Poder Executivo propõe dispensa do EIA/Rima para pequenos empreendimentos. (Foto: Jarbas Araújo)
As comissões de Justiça e de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa promoveram, nesta terça (6), audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei n° 407/2015, que propõe simplificar o processo de concessão de licenciamento ambiental para empreendimentos instalados em Áreas de Proteção Permanente (APP) do Estado. De iniciativa do Poder Executivo, a matéria vem causando discussões por acabar com a exigência do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), quando a supressão de vegetação em APPs ocorrer em função de “interesse social” ou causar “baixo impacto ambiental”. O debate atendeu à solicitação do deputado Edilson Silva (PSOL).
Segundo a presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Simone Souza, o PL foi sugerido pelos próprios técnicos da entidade, a fim de diminuir as dificuldades impostas aos pequenos empreendimentos. “Há outros estudos de impacto ambiental além do EIA/Rima. A ideia é que se usem diferentes tipos de análise, de acordo com a extensão das ações”, defendeu. “Queremos, entretanto, manter o rigor para os grandes empreendimentos”, complementou o secretário estadual de Meio Ambiente, Sérgio Xavier. Ele informou, ainda, que o Estado já enviou à Assembleia o Substitutivo n° 2, com adequações propostas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). “Reconhecemos que foi um equívoco encaminhar a matéria antes de ouvir o colegiado.”
Crítico ao PL e ao Substitutivo n° 2, o professor do Departamento de Botânica da UFPE, Felipe Melo, defende uma alteração mais abrangente do regramento ambiental do Estado. “A medida é muito pontual e me estranha o Governo só querer alterar a parte que trata das APPs”, afirmou. O representante do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, promotor André Felipe de Menezes, entende que o Substitutivo n° 2 é mais interessante que a proposta original do Estado, mas que é preciso ainda avançar. Menezes chegou a elogiar a elaboração de outra proposição acessória por Edilson Silva. “O substitutivo n° 1, apresentado pelo deputado, parece mais adequado por ser mais rígido com a possibilidade de dispensa do EIA/Rima”, opinou.
“Nossa intenção é criar uma normatização que possibilite a desburocratização do licenciamento sem dar um cheque em branco para o órgão de controle ambiental”, explicou Silva, durante o encontro. Por fim, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Zé Maurício (PP), anunciou os encaminhamentos do debate. “Vamos fazer um esforço para construir uma síntese, que atenda as considerações dos dois substitutivos apresentados ao projeto”, concluiu.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE JUSTIÇA – Antes da audiência pública, os membros da Comissão de Justiça, presidida, na ocasião, pelo deputado Sílvio Costa Filho (PTB), aprovaram 16 proposições. Dentre elas, o PL nº 431/2015, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado e entidades da administração indireta sejam partes.
