Os benefícios incluem descontos de até 85% no valor principal da dívida, em caso de liquidação pelo art. 8o da Lei 12.844. Em caso de renegociação, sem desconto, pode ser concedido prazo de pagamento de até dez anos, com base nas resoluções 4314 e 4315 do Conselho Monetário Nacional.
Para pleitear a liquidação ou renegociação, o cliente deve procurar sua agência de relacionamento do Banco do Nordeste, verificar o enquadramento da operação e formalizar a adesão. Os benefícios legais são analisados caso a caso dependendo do enquadramento da operação.
Desde o início da vigência de cada dispositivo legal, o Banco do Nordeste, com base nos instrumentos legais de renegociação de dívidas, já renegociou e liquidou aproximadamente 120 mil operações, beneficiando mais de 90 mil produtores. No Ceará, mais de 12 mil produtores renegociaram suas dívidas.
O Banco do Nordeste, por determinação da Lei 12.884, também suspendeu, até 31 de dezembro deste ano, ações de cobrança judicial das operações em situação de atraso que podem ser enquadradas na referida Lei.
O Banco do Nordeste, através de sua rede de agências, está à disposição dos produtores rurais para buscar o melhor enquadramento para as operações de crédito beneficiadas pelos instrumentos legais.
Ascom Banco do Nordeste
