A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um pedido de urgência de um projeto de lei que confronta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reduz a previsão de punições a partidos políticos, envolvendo prestação de contas. Foram 314 votos a favor e 17 contrários, além de quatro abstenções.
Agora, o projeto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa (PR), que agora está licenciado do mandato, ganha prioridade para tramitar na Câmara. Até o momento, o projeto não tinha nem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas já pode ser votado esta semana.
A proposta estabelece que não será suspenso o registro do partido que tiver suas contas anuais julgadas como não prestadas. Além disso, define que eventuais punições a partidos não devem impedir ou causar entraves ao regular o funcionamento partidário.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o projeto e disse que ele vai permitir que os partidos na prática não prestem mais contas. “É temerário começarmos (os trabalhos) com esse projeto, que, inevitavelmente, permitirá uma leitura de capa de proteção para que os partidos fiquem longe do controle da Justiça Eleitoral”, disse ele, segundo o G1.
Quintella Lessa justificou seu projeto, ao fazê-lo, afirmando que a resolução em questão do TSE invadiu competência de legislar que é exclusiva do Congresso. “Com a aprovação da citada resolução, a Justiça Eleitoral promoveu diversas alterações no funcionamento dos entes partidários, o que interfere de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos”, defendeu.
Agência Brasil
