A Lei 2188/2011, que regulamentou o serviço de mototáxi e moto entrega no âmbito do município de Juazeiro, por proposta do vereador Mitonho Vargas, foi alterada na sessão desta segunda-feira 22/02, revogando-se o inciso V do artigo 7º.
O artigo trata da obrigatoriedade de seguro para os mototaxistas.
Mantendo o ritmo de trabalho, o Plenário da Câmara de Vereadores discutiu, votou e aprovou quatro projetos oriundos do Executivo Municipal: o Projeto de Lei 3208/2015, prorrogando o prazo de retrocessão ao Patrimônio Municipal, estabelecido no Artigo 2º da Lei 2263/2012, que transfere imóvel do Patrimônio do Município à Marinha do Brasil, cuja finalidade específica é a construção de residência para seus oficiais; O Projeto de Lei 3209/2015, também prorrogando prazo de retrocessão o imóvel de propriedade do município doado à Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos para construção hospitalar.
Os outros dois projetos referem-se ao Projeto de Lei 3296/2016, instituindo o Programa de autonomia financeira da Escola PROAFE e o Projeto de Lei Complementar 015/2105, instituindo o Programa de Incentivo à Arrecadação, autoriza a aquisição de prêmios para sorteio, através da campanha do “Programa a Nota é sua”.
Todos os projetos foram discutidos no âmbito das Comissões e levados ao plenário foram votados e aprovados por unanimidade dos presentes.
