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Início » CCJ da Câmara aprova projeto que muda regra de nomeação de concursados
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CCJ da Câmara aprova projeto que muda regra de nomeação de concursados

Elismar RodriguesPor Elismar Rodrigues11/06/2015Atualizada:19/12/2015Nenhum comentário1 Leitura mínima
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (10), um projeto que assegura o direito de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. Aprovado em caráter conclusivo, o texto segue agora para o Senado.

A proposta determina que a nomeação deverá ocorrer no período de validade do concurso e que deve ser respeitado o Orçamento da União e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites às despesas públicas com pagamento de pessoal.
Pelo projeto, os editais de concurso público federais devem indicar o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente.

Também fica proibida a realização de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para nomeação dos aprovados.

Agência Brasil
Quinta, 11 de junho de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
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Elismar Rodrigues
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Elismar Rodrigues é radialista e jornalista com atuação focada em informação local e cobertura de interesse público. Com experiência em comunicação e produção de conteúdo, contribui para o fortalecimento do jornalismo regional como editor chefe do portal Ouricuri em Foco. DRT 0004434/PE – Radialista | DRT-PE 0006914 – Jornalista

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