Nesta sexta-feira(20), o CME (Conselho Municipal de Educação) enviou Ofício 009/2015 ao Secretário Municipal de Educação, Franklin Aquino informando que alguns professores da rede municipal de ensino de Ouricuri disseram que aconteceram reuniões no âmbito das escolas para tratar do ano letivo e que os diretores e coordenadores informaram que as aulas serão encerradas no dia 30 de novembro de 2015.
O CME preocupado com a garantia dos 200 dias letivos ao alunado, solicitou do Secretário uma reunião com urgência para tratar do tema, caso de fato esteja programando o encerramento do ano letivo antes do previsto no calendário escolar.
Alertamos para as sanções legais e frisamos que a Lei nº. 9.394/96, em seu artigo 24, inciso I, garante ao aluno a carga horária mínima anual de de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; b) (…)
Não há dúvida de que a norma destacada – o inciso I do artigo 24 da LDB – deve ser cumprida pelo município. O aluno possui o direito de exigir os mínimos em horas e dias ali fixados, sem dúvida, e quanto a isso não há discussão, portanto, o calendário escolar deve ser cumprido e o ano letivo encerrado no dia 23 de dezembro de 2015.
Caso o ano letivo seja encerrado antes do previsto no calendário escolar, o CME vai comunicar o fato ao Ministério Público de Pernambuco, através da 2º Promotoria de Justiça de Ouricuri, Dr. Almir Oliveira da Amorim Junior, na expectativa que os direitos das crianças e adolescentes sejam assegurados.
Sexta-feira, 20 de novembro de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
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