Hoje é o dia da Micro e Pequena Empresa, data criada em 1999 para marcar a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99). Do estatuto vieram grandes alterações que mudaram a vida das MPEs. Em 2006, entra em vigor a lei do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs, que unifica oito tributos em um único boleto. Em 2014, a grande conquista: a aprovação da Lei 147/14, que trouxe nada menos que 81 alterações importantes que terão impactos significativos no dia a dia das empresas.
Hoje, no Brasil, são mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, que correspondem a mais de 99% dos 5,8 milhões de negócios formais existentes no País, que empregam 54,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Outro ponto que merece destaque, e que deve ser comemorado, é a opção do trabalhador se tornar microempreendedor individual (MEI). Dados do governo, mostram que mais de 5 milhões de pessoas saíram da informalidade e optaram pelo modelo, que garante de direitos previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
O Sistema Comicro-Femicro-Amicro faz parte dessa história de tantos avanços, mas de ainda tantos desafios. O presidente da Comicro e Femicro-PE, José Tarcísio da Silva, conta como tudo começou. Vinte anos atrás, as federações, buscando representatividade, começaram a surgir nos estados com nomenclaturas diferentes. “Após a constituição de 1988, que garantiu tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP nos campos fiscal, tributário e creditício, começamos a nos organizar no sentido da regulamentação e da prática desse tratamento diferenciado que a constituição agora garantia, diz.”
Não existia uma bandeira unificada, mas as associações se espalhavam pelo país, até que foi criado um movimento nacional, do qual José Tarcísio foi coordenador. Desse movimento, nasceu uma associação nacional que foi transformada, em 2004, na Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro). “Numa reunião que fizemos no Recife, com representantes de todo o Brasil, concordamos que as federações passariam a ter uma nomenclatura padrão para aderir ao Sistema, 90% das entidades se juntaram ao Sistema Comicro/Femicro/Amicro”.
Para firmar o Sistema, foi criado o Programa de Fortalecimento das Microempresas e Empreendedores Individuais (Promei). A ideia é promover o desenvolvimento através da organização associativa, formar lideranças e agentes locais e estruturar redes de distribuição de soluções para todas as regiões do Brasil. O Promei vem sendo implementado desde 2005 e, a cada ano, agrega novas ações e parcerias.
Retrospectiva
Durante um Congresso realizado pela Comicro em 2005, em Caruaru-PE, foi dado o pontapé inicial para a discussão e criação do Microempreendedor Individual. “Estávamos discutindo a situação do empreendedor informal, eram mais de 10 milhões no Brasil que não tinham a proteção do estado, nos dedicamos a trabalhar por isso”. Em 2008, através da Lei Complementar 128, foi criado o Empreendedor Individual tirando milhares da informalidade.
Em 2006, com a aprovação da Lei Complementar no 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) foi realmente instituído o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Conhecida como Lei Geral das ME e EPP, pode ser considerada uma mini reforma tributária e vem sofrendo constantes aperfeiçoamentos através de leis complementares. “Trabalhamos junto à Frente Parlamentar na criação dessa lei que é o marco regulatório das ME do Brasil, considero ser uma das maiores revoluções que já aconteceram, beneficiando mais de 8 milhões de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais. Esses são os maiores geradores de emprego e distribuição de renda do país e contribuem para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros”.
Em 2011, a Comicro reivindicou e conseguiu a ampliação do teto de faturamento das microempresas para 360 mil, empresas de pequeno porte para 3,6 milhões e empreendedores individuais para 60 mil. Através de uma intensa campanha da Comicro também se tornou realidade, em 2013, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa através da Lei 12.792.
Avanços e desafios
Para esse Sistema, avanços são apenas o combustível para enfrentar novos desafios. Atualmente, a pauta da entidade está focada em discussões e reivindicações como o cumprimento da lei que garante que 25% das compras governamentais sejam feitas às microempresas. Obter os mesmos benefícios fiscais das grandes empresas e o ajuste da tabela do Simples, através do pagamento gradativo (de acordo com o crescimento do faturamento), também são reivindicações da entidade.
“Perseguimos um ambiente propício para o desenvolvimento da ME, EPP e MEI do Brasil, o Sistema é forte e temos avançado de forma relevante. Comemoramos, recentemente, a marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais, é uma revolução no pais e podemos nos orgulhar de ter participado disso. São as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais que dão sustentação ao nosso país. Por isso, dizemos, com convicção, que continuamos trabalhando e somos partícipes da transformação política, econômica e social do Brasil.”
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