Texto que prorroga até dezembro de 2017 a validade dos atuais critérios de distribuição da cota que cabe aos municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça (25). Principal fonte de recursos do Estado, o ICMS é dividido com as prefeituras por determinação constitucional. A repartição, que obedece a fundamentos econômicos, sociais e ambientais, somou R$ 3,6 bilhões aos cofres das cidades no ano passado.
De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 1.012/2016 adia para 2018 mudanças na regra que aumentam o peso de parâmetros como o número de matrículas no Ensino Fundamental, o desempenho dos estudantes da rede pública e a existência de áreas de preservação de mananciais nos municípios. Desde 2012, por iniciativa do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa prorrogou por três vezes a entrada em vigor dos critérios, para não afetar a arrecadação das prefeituras que não se adaptaram ao novo modelo.
Na justificativa anexada à proposição, a administração estadual defende que o novo adiamento é “fundamental para corrigir distorções no cálculo da participação na arrecadação do ICMS dos municípios de pequeno porte”. Segundo o texto, a regra prevista para entrar em vigor em 2017 “ensejaria perdas financeiras significativas às pequenas cidades de nosso Estado”.
De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, Recife (24%), Jaboatão dos Guararapes (11%) e Ipojuca (10%), na região metropolitana, são os municípios que atualmente recebem a maior parte dos repasses de ICMS no Estado. As cidades de Palmeirina, Terezinha e Santa Maria do Cambucá, no Agreste, contam com os menores índices de valores transferidos, da ordem de 0,7% (para cada uma).
Reforma da previdência – Na mesma ocasião, a Comissão de Justiça definiu relatores para 23 proposições e emitiu pareceres favoráveis a outras sete matérias. O colegiado ainda anunciou, para o próximo dia 8 de novembro, a realização de uma audiência pública sobre a reforma da Previdência, por solicitação do deputado Ricardo Costa (PMDB).
“Teremos a oportunidade de discutir esse tema com especialistas no assunto e entidades da sociedade civil”, apontou Rodrigo Novaes (PSD), que presidiu a reunião. “Vamos receber representantes dos principais sindicatos de Pernambuco. Será um debate importante”, afirmou.
