Só poderão receber a verba municípios com menos de 30 mil habitantes, os quais, por lei, não podem criar suas próprias taxas ambientais. (Foto: João Bita/Alepe)
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) acatou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que reserva 30% do valor arrecadado através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Pernambuco (Tfape) para custear o aparelhamento da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma). De autoria do Poder Executivo, o PL nº 786/2016 recebeu uma emenda do relator, deputado Henrique Queiroz (PR), a fim de garantir que a décima parte da contribuição, que deve ser repassada aos municípios, não possa ser utilizada por entes estaduais.
“Já faz nove anos que a Lei 13.361/2007 assegurou 10% da Tfape para estruturar a fiscalização ambiental feita pelos municípios, mas o Executivo não criou a ferramenta que permitiria esse repasse. Foram cerca de R$ 4 milhões que as prefeituras deixaram de receber nesse período”, informou o parlamentar.
O deputado explicou que, com a emenda, esses recursos ficarão reservados em uma conta até que seja criado o fundo. Além disso, só poderão receber a verba municípios com menos de 30 mil habitantes, os quais, por lei, não podem criar suas próprias taxas ambientais. “Uma fiscalização feita pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) representa um gasto de R$ 1.500, por conta de diárias e custos de deslocamento. As prefeituras podem fazer o mesmo serviço com menos gasto e mais eficiência”, frisou Queiroz.
A emenda foi aprovada por três votos a dois. O líder do Governo, Waldemar Borges (PSB), que votou contra, defendeu a manutenção do projeto original com a especificação de um prazo para a criação do fundo. “Acho punitivo reter parte de um recurso que é escasso, mas tão necessário para o CPRH”, considerou. Para do presidente o colegiado, Clodoaldo Magalhães (PSB), “o consenso a que chegamos na reunião é de que precisamos regulamentar a criação do fundo para incentivar os municípios a fazerem a própria fiscalização ambiental”.
Na ocasião, também recebeu parecer favorável o PL nº 815/2016, que determina o repasse de 25% da Tfape para opagamento de auxílio aos servidores da CPRH. Outras dez proposições foram aprovadas pelo colegiado.
