Os estudantes com interesse em ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública do Estado poderão se matricular até o dia 31 de dezembro do ano em que completam seis anos de idade. A mudança da chamada data-corte, que atualmente vence no dia 31 de março, está determinada no Projeto de Lei nº 253/2015, aprovado nesta terça (25), na Comissão de Justiça.
Autora da proposta, a deputada Priscila Krause (DEM) informou ter recebido um abaixo-assinado subscrito por 337 pais de alunos, relatando a dimensão do problema e sugerindo a alteração da data-corte. “A matéria foi estudada, e assim, pudemos buscar uma lei estadual que resolvesse essa questão,” relatou a parlamentar.
Na justificativa do projeto, a deputada ressalta que a matéria visa corrigir termos de duas resoluções editadas em 2010 pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE). No último mês de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu sentença do Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF) que tornava ineficazes as referidas resoluções.
No projeto, a parlamentar ainda esclarece que outros critérios, além do cronológico, devem ser observados para permitir o ingresso da criança no Ensino Fundamental. “Demais fatores precisam ser considerados, especialmente a capacidade cognitiva da criança para assumir a nova etapa de ensino”, aponta a autora na justificativa, acrescentando que “outros estados, como Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro já editaram suas respectivas leis para estabelecer de forma definitiva a data-corte do Ensino Fundamental”.
“O prazo final para que o projeto seja aprovado nas Comissões vai até o dia 2 de setembro. Vamos trabalhar para que, a partir daí, ele entre na pauta de votação do Plenário o mais rápido possível”, afirmou Priscila. A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), ressaltou que o projeto não apresenta vício de inconstitucionalidade.
