No contexto da CPI das Faculdades Irregulares, que está em funcionamento na Assembleia, um programa que ajudará estudantes na escolha segura de cursos de graduação e de pós-graduação em Pernambuco foi aprovado, nesta terça (24), na Comissão de Justiça. Proposto pela deputada Teresa Leitão (PT), por meio do Projeto de Lei nº 509/2015, o Educa Legal tem o objetivo de coibir o funcionamento de cursos sem certificação legal do Ministério da Educação (MEC).
“Já estava discutindo esse projeto com associações de estudantes antes mesmo da CPI, mas agora está claro que ele é mais do que necessário. Uma proposta que tem muito a contribuir”, argumentou Teresa, que é titular da Comissão. A proposta, que contou com a relatoria do deputado Antônio Moraes (PSDB), foi aprovada por unanimidade.
Pelo projeto, todas as unidades de ensino superior estaduais, públicas ou privadas, serão obrigadas a divulgar lista do MEC com os cursos regulares de todo o País. Assim, no site dessas instituições, deverá constar a seguinte mensagem: “Programa Educa Legal-PE: Verifique se sua instituição de ensino está regular junto ao MEC através do sítio http://emec.gov.br”. Aqueles que não cumprirem com a determinação legal, ficarão sujeitos a punições, como advertência e multa de R$ 50 mil ou R$ 100 mil, em caso de reincidência.
Na avaliação da presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), “o projeto vai possibilitar maior acesso à informação, colaborando para a transparência do sistema”. A proposta ainda será avaliada pelas Comissões de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico.
ESTATUTOS – Raquel acrescentou que, na próxima semana, o colegiado vai apreciar dois projetos de autoria do Poder Executivo que geraram discussão na reunião desta terça: o PL nº 571/2015, sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, e o PL nº 493/2015, que altera o Estatuto dos Servidores de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/1968).
Previsto para ser apreciado nesta terça, o PL nº 493/2015 teve pedido de vistas feito pelo deputado Sílvio Costa Filho (PTB). “Essa matéria tem que ser muito bem discutida. Pretendo avaliar se são possíveis ou não algumas incorporações que estão sendo solicitadas”, explicou o parlamentar. Durante a reunião, a Comissão ainda deu parecer favorável a mais 12 proposições e distribuiu outras 86 propostas, das quais 29 de iniciativa do Poder Executivo.
Rodrigues
