A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) pode ter um novo concurso público em breve. Em decisão proferida pelo TRT do Distrito Federal, o órgão está proibido de contratar novos servidores sob a modalidade de emprego em comissão, que não tenham sido aprovados em concurso público. O fato é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, ajuizado pela procuradora Ludmila Lopes.
“As admissões de empregados a título de cargo em comissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista constituem mais um ‘trem da alegria’ na administração pública indireta do governo federal, desrespeitando o princípio constitucional do governo público” afirma Ludmila. A ação também pediu que os contratos de trabalho firmados de forma irregular sejam anulados.
O pedido do Ministério Público do Trabalho foi considerado procedente pela juíza Flávia Fragale Martins Pepino, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a Embrapa e determinou a abstenção de contratação de empregados em comissão sem concurso, sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de irregularidades.
A estatal ainda apresentou recurso, sob o argumento de que a Constituição Federal não exige lei para a criação de cargos ou empregos públicos no âmbito da administração Indireta, ao que a procura Ludmila Lopes contrapôs que “não se mostra razoável e proporcional sustentar-se que as empresas públicas se sujeitem às normas de direito público, tendo permissão para criar empregos em comissão e, no que pertine a forma de criação dos referidos cargos, se submetam às normas privadas, que garantiriam a livre criação de cargos e empregos”.
O recurso não foi acatado pelos desembargadores da 1ª Turma do TRT da 10ª Região e a Embrapa apresentou um novo recurso – Agravo de Instrumento em Revista – agora no Tribunal Superior do Trabalho, onde o seu seguimento foi negado, além de ter sido vetado também o Recurso Extraordinário.
Depois de passar pelo Supremo Tribunal Federal, o processo retornou à 12ª Vara do Trabalho de Brasília, que intimou a Embrapa a comprovar o afastamento dos empregados contratados de maneira irregular e solicitou à contadoria a apuração das multas aplicadas pelo TRT 10 e pelo STF.
Último concurso
O último concurso da Embrapa foi divulgado em 2009. Na ocasião, foi aberto edital para 676 vagas em todos os níveis de escolaridade por todo o país. O certame esteve sob a responsabilidade do Instituto Cetro e teve suas inscrições abertas entre os dias 18 de janeiro e 5 de fevereiro de 2010, oferecendo salários de até R$ 7,4 mil mensais.
Para candidatos de nível superior foram disponibilizados vagas para Pesquisadores com salários de até R$ 7.419,96 e para Analistas, com vencimentos chegando a R$ 6.333,74.
Para candidatos de nível médio e fundamental foram oferecidos cargos de Assistente Classe A, que exigiu nível médio técnico completo e carteira nacional de habilitação tipo “B”, com salários de R$ 2.767,94; Assistente Classe B, com exigência de nível fundamental e salários de R$ 1.747,95; e Assistente Classe C, para interessados com formação de nível fundamental incompleto e salários de R$ 1.088,97.
As provas foram aplicadas no dia 21 de março de 2010 e foram compostas de questões de múltipla escolha sobre Língua Portuguesa, Noções de Informática, Raciocínio Logico, Plano Diretor da Embrapa e Conhecimentos específicos. As provas tiveram caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos.
Com informações do TRT da 10ª Região
